10/10/2018 – Vereador Gabriel Chassot apresenta projeto para banheiro familiar

O vereador Gabriel Chassot (Rede) apresentou nesta semana o Projeto de Lei nº 85/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar com fraldário em locais de grande circulação, concentração e permanência de pessoas. O projeto do parlamentar propõe a implementação de banheiros familiares destinados a crianças de até dez anos de idade, acompanhadas de responsáveis, que deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros regulares, com livre acesso a ambos os gêneros.

“Nossa proposta busca garantir a privacidade que é necessária à criança e ao responsável. As vantagens dessa iniciativa podem ser facilmente notadas, não é difícil presenciar, hoje em dia, o constrangimento de um pai que precisa levar a sua filha ao banheiro e não dispõe de um local adequado, e por vezes o menino que está com sua mãe e a mesma não tem como adentrar ao banheiro masculino”, comenta Chassot.

A PL procura efetivar o direito dos pais ou responsáveis de poderem cuidar de suas crianças, conforme disposto no art. 22 do ECA, em especial em seu § único:

“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei”.

Atualmente, as famílias estão mais diversificadas, como, por exemplo, pais viúvos, pais solteiros, pais homossexuais, dentre outros. O que mostra ser inadmissível a discriminação em relação a tarefas entre homens e mulheres e reforça a necessidade da implementação deste Projeto de Lei.

*Texto de Vinícius Ramos, estagiário em comunicação do vereador Gabriel Chassot.