10/09/2021 – Sancionado Projeto de Lei de Sergio Hanich que amplia abrangência de multas para descarte irregular de resíduos

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em duas votações o projeto do vereador Serjão Hanich (MDB), que altera a lei que amplia abrangência de multas para descarte irregular de resíduos.

O Projeto aprovado foi encaminhado para a prefeita, que sancionou nesta quinta-feira, 09, acrescentando como Lei Complementar Municipal nº 3.313/2021. O texto proíbe, primeiramente, o descarte indevido de móveis e eletrodomésticos em calçadas e logradouros públicos como ato lesivo e estabelece a proibição do depósito de animais mortos e resíduos sólidos de qualquer natureza em áreas públicas, terrenos privados, passeios, canais, arroios, córregos, rios ou às suas margens.

Seus dispositivos foram acrescidos ao Código de Posturas do Município.

Texto elaborado pelo gabinete do parlamentar.