08/09/2026 - Projeto da vereadora Daia Hanich que obriga Executivo a comprovar mensalmente repasses ao Ipasem foi aprovado

A Câmara Municipal de Novo Hamburgo aprovou em sessão ordinária, a proposta da vereadora Daia Hanich(MDB), que reforça a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão do Executivo. A medida obriga a Prefeitura a encaminhar mensalmente ao Legislativo o comprovante de quitação de todas as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Ipasem), garantindo maior acompanhamento e segurança ao funcionalismo municipal.

O projeto surge em resposta a um histórico local de atrasos no recolhimento dos valores, prática que por anos resultou em parcelamentos sucessivos e no endividamento do fundo de previdência. Segundo a parlamentar, a iniciativa não gera custos nem cria novas obrigações inéditas à administração pública, atuando puramente como uma ferramenta de fiscalização para impedir que recursos essenciais dos servidores sejam utilizados indevidamente para custear despesas do caixa geral do município.

Durante seu pronunciamento na tribuna, a vereadora destacou que o cumprimento das obrigações previdenciárias é um dever legal e moral da gestão. Ela enfatizou que garantir a prestação regular dessas informações ao Legislativo é uma forma de proteger os direitos daqueles que dedicaram a vida ao serviço público, assegurando um futuro estável aos trabalhadores e fortalecendo o papel institucional da Casa em vigiar a correta aplicação do dinheiro público. "Este projeto não é contra governo algum. É a favor da transparência, da responsabilidade fiscal e da proteção dos direitos previdenciários dos servidores municipais" finalizou Daia.

* Texto de Riquelmy Pereira, estagiário de Jornalismo.