Vício de iniciativa inviabiliza continuidade de duas propostas parlamentares

por Luís Francisco Caselani última modificação 05/03/2020 17h09
05/03/2020 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) analisou dois projetos de lei em reunião ordinária no início da tarde de quarta-feira, 4. Como ambas as matérias apresentavam vício de iniciativa, nenhuma delas prosperou. Elaboradas por vereadores, as proposições contêm conteúdos, no entendimento do colegiado, que seriam de competência exclusiva da prefeita. Dessa forma, sua discussão não poderia ser suscitada por um integrante do Legislativo.
Vício de iniciativa inviabiliza continuidade de duas propostas parlamentares

Foto: Kassiane Michel/CMNH

Autor do Projeto de Lei nº 86/2019, Enio Brizola (PT) já havia sido notificado sobre a inconstitucionalidade da matéria. Como o parlamentar acolheu a decisão da Cojur, o texto foi arquivado. O PL autorizava a Secretaria de Saúde, por meio da Farmácia Municipal, a receber doações de medicamentos de pessoas físicas e jurídicas, posteriormente distribuídos à população de baixa renda. O entendimento da comissão, com base em parecer da Procuradoria-Geral da Casa, é de que a matéria cria atribuições e comando ao Executivo, versando sobre a organização e as funções administrativas municipais.

Argumentação semelhante ocasionou a notificação de Raul Cassel (MDB) quanto ao PL nº 11/2020, que revoga a criação dos conselhos escolares, vinculados às unidades da rede municipal de ensino. Conforme a comissão, a extinção de órgão é uma atribuição intrínseca à prefeita e ao secretariado. Presidente da Cojur, Cassel já adiantou que acolherá a decisão de seus colegas. O emedebista pretende transformar o conteúdo em projeto de sugestão. A intenção do parlamentar com a proposta é impedir o esvaziamento das funções, atribuições e autonomia das associações de pais e mestres.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.