Vício de iniciativa inviabiliza continuidade de duas propostas parlamentares

Autor do Projeto de Lei nº 86/2019, Enio Brizola (PT) já havia sido notificado sobre a inconstitucionalidade da matéria. Como o parlamentar acolheu a decisão da Cojur, o texto foi arquivado. O PL autorizava a Secretaria de Saúde, por meio da Farmácia Municipal, a receber doações de medicamentos de pessoas físicas e jurídicas, posteriormente distribuídos à população de baixa renda. O entendimento da comissão, com base em parecer da Procuradoria-Geral da Casa, é de que a matéria cria atribuições e comando ao Executivo, versando sobre a organização e as funções administrativas municipais.

Argumentação semelhante ocasionou a notificação de Raul Cassel (MDB) quanto ao PL nº 11/2020, que revoga a criação dos conselhos escolares, vinculados às unidades da rede municipal de ensino. Conforme a comissão, a extinção de órgão é uma atribuição intrínseca à prefeita e ao secretariado. Presidente da Cojur, Cassel já adiantou que acolherá a decisão de seus colegas. O emedebista pretende transformar o conteúdo em projeto de sugestão. A intenção do parlamentar com a proposta é impedir o esvaziamento das funções, atribuições e autonomia das associações de pais e mestres.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.