Versão municipal da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica tem votação adiada
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Com base nos princípios da mínima intervenção do poder público e da presunção de boa-fé, o PL nº 127/2025 retira a necessidade de licenças prévias para atividades econômicas consideradas de baixo risco e que utilizem apenas imóveis próprios ou de terceiros consensuais. A matéria também assegura a operação em qualquer horário ou dia da semana, desde que não sejam infringidas outras legislações; a livre definição de preços conforme alterações de oferta e demanda; o desenvolvimento e a comercialização de novas modalidades de produtos e serviços; e a aprovação tácita de pedidos de liberação quando extrapolados os prazos fixados para análise.
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Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.