Vereadores querem permitir que projetos de iniciativa popular sejam assinados pela internet
Foto ao lado: Luís Francisco Caselani/CMNH
O primeiro parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) nº 1/2024 foi exarado ainda na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). Nesta segunda-feira, foi a vez da Comissão de Direitos Humanos (Codir) se posicionar. No entanto, como todos os integrantes do colegiado assinam a proposição, uma trinca de vereadores foi designada para analisar o texto. Tita (PSDB) substituiu o presidente Enio Brizola. Raizer Ferreira (PSDB) exerceu a relatoria, no lugar de Felipe Kuhn Braun. E Gustavo Finck (PP) completou a mesa, assumindo o posto de Lourdes Valim, que acompanhou a reunião ao lado do colega Enio Brizola. O trio convidado decidiu por dar prosseguimento ao Pelom.
Iniciativa popular
Conforme a Lei Orgânica Municipal, os projetos de iniciativa popular (projetos de lei, emendas a peças orçamentárias ou emendas à própria Lei Orgânica) devem ser subscritos por pelo menos 5% do eleitorado para poderem tramitar na Câmara. A possibilidade de acrescer assinaturas pela internet é vista pelos proponentes do Pelom como uma adequação do processo legislativo ao avanço tecnológico.
“Atualmente, a população já conta com uma opção gratuita de assinatura eletrônica a partir da sua conta gov.br. O documento subscrito digitalmente tem a mesma validade de um com assinatura física”, atestam os autores. “Tal medida é importante para garantir a efetiva participação popular e possibilitar que, mesmo em períodos pandêmicos, cidadãos possam exercer esse importante direito democrático”, conclui o quinteto.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Direitos Humanos se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.