Vereadores querem permitir que projetos de iniciativa popular sejam assinados pela internet

por Luís Francisco Caselani — última modificação 25/03/2024 20h00
25/03/2024 – Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal quer possibilitar que projetos de lei de iniciativa popular sejam subscritos eletronicamente. A alteração foi sugerida em conjunto pelos vereadores Cristiano Coller (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos). Nesta segunda-feira, 25, a matéria encerrou seu trâmite pelas comissões permanentes e assegurou sua discussão em plenário. Por mexer na “constituição” do município, a proposta só será considerada aprovada com o voto favorável de pelo menos dez parlamentares em ambos os turnos de votação. As datas das sessões ainda não foram definidas.
Vereadores querem permitir que projetos de iniciativa popular sejam assinados pela internet

Foto ao lado: Luís Francisco Caselani/CMNH

O primeiro parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) nº 1/2024 foi exarado ainda na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). Nesta segunda-feira, foi a vez da Comissão de Direitos Humanos (Codir) se posicionar. No entanto, como todos os integrantes do colegiado assinam a proposição, uma trinca de vereadores foi designada para analisar o texto. Tita (PSDB) substituiu o presidente Enio Brizola. Raizer Ferreira (PSDB) exerceu a relatoria, no lugar de Felipe Kuhn Braun. E Gustavo Finck (PP) completou a mesa, assumindo o posto de Lourdes Valim, que acompanhou a reunião ao lado do colega Enio Brizola. O trio convidado decidiu por dar prosseguimento ao Pelom.

Iniciativa popular

Conforme a Lei Orgânica Municipal, os projetos de iniciativa popular (projetos de lei, emendas a peças orçamentárias ou emendas à própria Lei Orgânica) devem ser subscritos por pelo menos 5% do eleitorado para poderem tramitar na Câmara. A possibilidade de acrescer assinaturas pela internet é vista pelos proponentes do Pelom como uma adequação do processo legislativo ao avanço tecnológico.

“Atualmente, a população já conta com uma opção gratuita de assinatura eletrônica a partir da sua conta gov.br. O documento subscrito digitalmente tem a mesma validade de um com assinatura física”, atestam os autores. “Tal medida é importante para garantir a efetiva participação popular e possibilitar que, mesmo em períodos pandêmicos, cidadãos possam exercer esse importante direito democrático”, conclui o quinteto.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Direitos Humanos se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.