Vereadores confirmam criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal

Apesar de as alterações encaminhadas pelo Projeto de Lei nº 71/2026 atingirem dez das 12 secretarias municipais, a grande inovação é a criação da pasta de bem-estar animal, até então vinculada à área de meio ambiente e desenvolvimento urbano. Entre suas atribuições estão a formulação de políticas para a defesa e aplicação dos direitos dos animais; o desenvolvimento de estudos e diagnósticos; o resgate de animais em situação de abandono e maus-tratos; a promoção de programas de adoção e campanhas de castração; e a coordenação de projetos de controle populacional.

A nova estrutura é dividida em três partes. Sua administração central é composta por chefia de gabinete, assessoria, departamento de fiscalização e coordenadoria administrativa e financeira. A Diretoria de Proteção Animal conta com setor de atendimento ao público e departamentos de apoio a programas municipais e de marketing, eventos e educação. Já a terceira unidade é responsável pelo Centro Municipal de Proteção Animal (Cempra), com departamento de medicina veterinária e núcleo de resgate.

As demais alterações previstas pelo projeto de lei são classificadas pelo Executivo como necessárias para aperfeiçoar o funcionamento das diferentes secretarias e melhorar a entrega de serviços à população. Além das mudanças no organograma do governo, o texto também mexe no quadro de cargos comissionados, com a criação de vagas de diretor-geral, chefe de gabinete, assessor executivo, gerente e do novo secretário de Bem-Estar Animal, e de adicionais de dedicação plena, ampliando de dois para seis o número de servidores designados para a função de agente de contratação. O impacto orçamentário das medidas é estimado em mais de R$ 1,8 milhão para os próximos dois anos.

Conselho

A Câmara também concluiu nesta quarta-feira a aprovação do PL nº 115/2026, que trata da criação tanto do Conselho (Combea) quanto do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea). Vinculado à nova secretaria, o conselho será formado por até dez integrantes. Metade das cadeiras será ocupada por indicações do Executivo, preferencialmente entre servidores do quadro. O restante será destinado à sociedade civil. Duas vagas ficam reservadas para a Subseção Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/NH) e para o Conselho Regional de Medicina Veterinária. Os outros três membros serão eleitos entre entidades de protetores.

Os conselheiros se reunirão ao menos uma vez por mês, em plenárias abertas ao público. Os mandatos, não remunerados, terão duração de dois anos, sendo permitida a recondução. As atribuições do colegiado incluem a proposição de diretrizes para a formulação de políticas públicas de proteção e bem-estar e o monitoramento de ações, programas e campanhas. Além das reuniões mensais, o grupo também poderá constituir comissões de trabalho para a abordagem de temas específicos.

Fundo

O conselho ficará responsável ainda pela definição de parâmetros técnicos e diretrizes para a aplicação dos recursos do novo Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, assim como pela fiscalização dos programas por ele financiados. O objetivo do Fumbea é assegurar suporte para o desenvolvimento de projetos e ações voltados à proteção animal, o implemento de controle populacional e medidas de prevenção de zoonoses e outras moléstias.

Gerido pela Secretaria de Bem-Estar Animal, o fundo será abastecido por transferências feitas pelo próprio Município, repasses de outras esferas governamentais, doações, convênios, termos de cooperação e recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta, taxas de registro e identificação de animais domésticos e multas impostas por infrações a legislações na área. A Prefeitura avalia o instrumento como fundamental para a consolidação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal.

“A inexistência de um fundo específico tem se mostrado um obstáculo à alocação contínua de recursos, comprometendo a efetividade dessas políticas. A criação do Fumbea supre uma lacuna orçamentária e administrativa, garantindo maior previsibilidade e sustentabilidade financeira para as ações. Especialmente após a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, permitindo dessa forma a transferência de recursos fundo a fundo”, defende Gustavo Finck.

Defensora da causa animal, Deza Guerreiro (PP) apresentou um histórico de suas indicações, pedidos de providências e articulações que contribuíram para a criação da estrutura municipal de proteção aos animais. Para a parlamentar, a secretaria e o fundo representam um avanço nas políticas públicas para o setor.

Giovani Caju (PP) destacou a relação direta entre a causa animal e a saúde pública. O vereador parabenizou a colega pela atuação em defesa do tratamento contra a esporotricose, por melhorias no canil municipal e por outras iniciativas voltadas ao bem-estar animal.

Felipe Kuhn Braun (PSDB) ressaltou o empenho das pessoas envolvidas na conquista, apesar das limitações e da falta de recursos. Ele lembrou que Novo Hamburgo é o quinto município a contar com uma secretaria voltada à área e citou a aprovação da lei que proíbe o uso de carroças como um marco na defesa dos animais, apesar das críticas recebidas à época.

Professora Luciana Martins (PT) enfatizou a importância de avançar na construção de políticas públicas para atender a uma demanda urgente e necessária. Segundo ela, a criação da estrutura permitirá que o Município acesse recursos destinados à causa animal. A vereadora também reforçou a necessidade de a administração garantir recursos mínimos para a área nas peças orçamentárias.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.