Vereadores aprovam temáticas para a Semana de Combate aos Crimes de Internet

Além de incentivar a promoção de cursos e treinamentos para a capacitação dos professores da rede, o PL nº 56/2023 determina que a semana inclua temas como o tempo de uso diário de tecnologia digital, limitações conforme idade e etapas do desenvolvimento cognitivo e psicossocial, regras de uso da internet, cuidado no compartilhamento de informações pessoais e configurações de segurança e privacidade. Aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação, a matéria segue agora para avaliação do Executivo.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.