Vereadores aprovam Refis específico para dívidas de ISSQN

O Refis é válido para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2026. Para fazer uso do desconto, o pagamento da dívida deverá ser efetuado em cota única até o final de novembro. A adesão configura a confissão do débito, sem a possibilidade de posterior discussão. O PL nº 111/2026, que retorna à pauta na próxima quarta, 9, esclarece que o abatimento de juros e multas não valerá para dívidas de empresas integradas ao Simples Nacional. O texto explica que o compartilhamento de arrecadação entre União, Estado e Município inviabiliza a adoção de eventuais isenções.

Na justificativa ao projeto, protocolado na véspera da sessão desta quarta-feira, a Prefeitura reforça que os descontos se restringem às penalidades pecuniárias por atraso no pagamento, permanecendo necessário o recolhimento integral da obrigação original e sua respectiva correção monetária. Além do incremento arrecadatório e da redução do estoque da dívida ativa, o Executivo comenta sobre a importância de fortalecer os indicadores fiscais do ISSQN durante a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Os dados arrecadatórios do período integrarão os mecanismos de apuração e repartição das receitas do novo sistema tributário. Para municípios com expressiva participação do setor de serviços, como Novo Hamburgo, a consistência, a qualidade e a representatividade do ISSQN entre 2019 e 2026 constituem elementos relevantes para a formação da receita de referência municipal e para a preservação da capacidade financeira do ente durante a transição federativa”, informa o documento.

Em primeiro turno, o projeto recebeu os votos contrários dos vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT). Os parlamentares criticaram a tramitação em regime de urgência e sinalizaram que o prazo encurtado impossibilitou uma análise mais aprofundada sobre suas implicações. “Um projeto que não passou sequer pela Comissão de Finanças, cujo parecer qualifica e nos traz informações para construirmos o nosso voto. Toda vez que o Executivo solicita urgência, ele diz que o Legislativo está aqui apenas para referendar suas vontades. Não sei o que acontece que eles não conseguem fazer o tema de casa e enviar o projeto a tempo de uma tramitação regular”, ironizou Luciana.

Daia Hanich afirmou ser necessário ter cautela com a análise de medidas que impliquem renúncia de receita. Já Cristiano Coller, após uma rápida leitura do projeto, sugeriu a extensão do prazo de pagamento até o final de dezembro e a abertura do Refis também para dívidas relativas ao IPTU.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (9): Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (4): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.