Vereadores aprovam Refis com isenção total de multas e juros

A medida é válida para débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Contribuintes que aderiram ao último Refis, realizado em 2023, também poderão ser beneficiados. Para fazer uso do desconto, o pagamento da dívida deverá ser efetuado em cota única dentro de 90 dias após a publicação da lei. A adesão configura a confissão do débito, sem a possibilidade de posterior discussão.

O Projeto de Lei nº 17/2025, que retorna à pauta nesta quarta-feira, 26, esclarece que o abatimento de juros e multas não valerá para dívidas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas integradas ao Simples Nacional. O texto explica que o compartilhamento de arrecadação entre União, Estado e Município inviabiliza a adoção de eventuais isenções.

Reconstrução

Na justificativa ao projeto, enviado ainda em fevereiro, a Prefeitura reforça que os descontos se restringem às penalidades pecuniárias por atraso no pagamento, permanecendo necessário o recolhimento integral da obrigação original e sua respectiva correção monetária. Ao longo do documento, Gustavo Finck salienta a preocupação na busca por recursos para a reconstrução da cidade e aponta os aspectos positivos da proposta também para os contribuintes. “A preservação da regularidade fiscal possibilitará a obtenção de certidões perante o Município, garantindo a manutenção do crédito e a continuidade dos negócios”, assina o prefeito.

Com base no histórico dos últimos três anos, o Executivo calcula que a implantação do Refis possa resultar em uma renúncia de receita de até R$ 9,5 milhões. O valor, no entanto, seria compensado por uma arrecadação esperada duas vezes maior. A estimativa toma como base os montantes alcançados nos dois últimos programas de recuperação fiscal realizados no município.

Como foi a votação do PL*:

- Votaram a favor: Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra: Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate. Felipe Kuhn Braun (PSDB) estava ausente.

Justificativas

Após a votação da matéria, a vereadora Professora Luciana Martins pediu a palavra para explicar seu posicionamento. Assim como em sessões recentes, ela atribuiu sua contrariedade à tramitação acelerada do PL, remetido à ordem do dia mediante requerimento de urgência. “O mérito do projeto é excelente, mas não passou pelas comissões. E acho fundamental que tivéssemos o parecer da nossa Procuradoria e da nossa Comissão de Finanças”, opinou.

Recentemente nomeado líder do governo na Câmara, Giovani Caju explicou que o pedido de urgência é justificado pela atual conjuntura financeira enfrentada pela Prefeitura. “Precisamos aprovar o Refis para colocar uma importância significativa nos cofres do Município e impedir que mais serviços sejam afetados pela dívida contraída nos últimos anos”, afirmou. Joelson de Araújo acrescentou ainda a importância de oferecer condições para que os cidadãos coloquem suas contas em dia.

O ponto de vista foi aderido pelo vereador Enio Brizola, presidente da Comissão de Finanças. “A população foi duramente atingida por um dos maiores episódios climáticos da história. Além disso, tivemos 300% de aumento no IPTU. Considerando essas questões, acho legítimo permitir que as pessoas possam ao menos se verem livres do pagamento de multas e de altas taxas de juros. Precisamos estabelecer condições para que essas pessoas não tenham seus imóveis leiloados devido ao não pagamento de impostos”, alertou.

Anistia também para dívidas com a Comusa

Além do projeto enviado pelo Executivo, a Câmara aprovou emenda elaborada pelo vereador Juliano Souto que estende a anistia para débitos contraídos junto às autarquias municipais. “Hoje, a Comusa está com uma dívida ativa de R$ 21,2 milhões. Esta emenda possibilita que muitos contribuintes fiquem em dia também com essas companhias”, explicou.

Assim como o projeto, a emenda recebeu o voto contrário de Luciana Martins. Desta vez, ela destacou a inexistência de impacto financeiro. “Uma premissa de qualquer projeto ou emenda legislativa. Solicito que o documento seja protocolado na Casa para que possamos dimensionar o impacto antes da votação de quarta-feira”, pediu a vereadora.

Como foi a votação da emenda*:

- Votaram a favor: Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra: Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate. Felipe Kuhn Braun (PSDB) estava ausente.

Extensão do prazo de pagamento é negada

Uma segunda emenda, apresentada por Daia Hanich, acabou rejeitada em primeiro turno por 8 votos a 4. A alteração, que retorna à pauta nesta quarta, propõe a extensão do prazo de pagamento de 90 para 180 dias. “Será melhor para o povo e para o Município. Uma pessoa que recebe um salário-mínimo não conseguirá se organizar em três meses para efetuar o pagamento”, defendeu a vereadora.

Ica lembrou ter sugerido ao Executivo a possibilidade de quitar o valor mediante cartão de crédito. A medida recebeu o apoio do vereador Joelson. “A emenda é bem pertinente. Vai ao encontro da necessidade da população. É aí que percebemos que existem falhas na administração municipal. A indicação do vereador Ica da possibilidade de pagamento com cartão de crédito facilitaria muito essa situação. Existem falhas que precisamos sanar”, cobrou.

Giovani Caju alertou para a urgência do Executivo na obtenção de novos recursos. Eliton Ávila, por sua vez, lembrou que a aprovação da emenda provavelmente aumentaria a receita proveniente do Refis. Voto contrário nesta segunda-feira, Luciana Martins antecipou que, caso altere seu posicionamento quanto ao PL, também apoiará a emenda. “A extensão para 180 dias facilitará a vida de quem tem maior dificuldade para sanar suas dívidas”, colaborou.

Como foi a votação da emenda*:

- Votaram a favor: Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT) e Joelson de Araújo (Republicanos)

- Votaram contra: Deza Guerreiro (PP), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate. Felipe Kuhn Braun (PSDB) estava ausente.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.