Vereadores aprovam reestruturação do serviço de inspeção de produtos de origem animal

por Luís Francisco Caselani última modificação 12/08/2019 22h51
12/08/2019 – Os parlamentares hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 12 de agosto, em primeiro turno, projeto do Executivo que revoga a Lei Municipal nº 217/1999 e reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o instrumento estabelece procedimentos para a fiscalização sanitária prévia de produtos de origem animal – comestíveis ou não – preparados, manipulados, recebidos, beneficiados, acondicionados, industrializados ou em trânsito em Novo Hamburgo. O novo processo administrativo também visa à concessão de um selo municipal de inspeção.

Presidente da Comissão Especial para Tratar dos Assuntos Relacionados aos Produtores Rurais de Lomba Grande, Gerson Peteffi (MDB) comemorou a aprovação do projeto e destacou o trabalho dos pecuaristas hamburguenses, muitos dos quais presentes no Plenário Luiz Oswaldo Bender para acompanhar a votação. “Existe um sistema, mas que é inócuo, sem densidade ou objetividade. Hoje o Executivo está trazendo um projeto que se fará importante para os produtores rurais, viabilizando a associação ao Susaf (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) e a comercialização de origem animal dentro e fora da cidade, gerando a certeza jurídica de que eles possam fazer um investimento maior em suas propriedades, e tranquilos de que terão um estamento legal”, salientou o vereador.

Peteffi ainda caracterizou a aprovação como um passo inicial para o crescimento de uma região esquecida da cidade. “Esta é uma melhoria para as condições de vida e trabalho dos agricultores de Lomba Grande”, sintetizou. Também membro da comissão, Enio Brizola (PT) disse ser esse um reconhecimento à luta das lideranças do bairro. “Este projeto significa uma oportunidade à agricultura familiar, que produz alimentos de qualidade sem atravessadores, à melhora da merenda escolar, à saúde, pelo não uso de agrotóxicos, ao empreendedorismo, à economia popular e ao desenvolvimento rural. Os vereadores pediram agilidade na votação da matéria por percebermos a necessidade dessa certificação, que valorizará ainda mais os esforços de homens, mulheres e jovens do nosso bairro rural”, destacou.

Felipe Kuhn Braun (PDT) enalteceu a oportunidade de se buscar uma valorização maior em todo o Rio Grande do Sul. “Essa regularização jurídica auxiliará muito o trabalho de extrema qualidade dos produtores rurais da nossa cidade”, frisou o vereador. Patricia Beck (sem partido) sustentou que, mais do que o selo, o projeto represente a desburocratização da vida no campo. “Claro que haverá normas, das quais não se pode fugir, mas vemos que este programa tem funcionado nos municípios que o adotaram. Os fiscais vão até as propriedades não para multar, mas para orientar. Acho que é um grande avanço. Queremos ver a agricultura familiar crescendo”, pontuou.

O presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), parabenizou os vereadores que compõem a comissão especial e que apoiaram a consolidação do projeto. “Estamos propiciando um fomento a essa atividade de desenvolvimento econômico. Mas o fato de se ter uma certificação aumenta a responsabilidade e a fiscalização, o que pode ser vencido com o trabalho e a qualidade dos produtos”, lembrou o vereador. Além de Peteffi e Brizola, também integram a comissão os parlamentares Cristiano Coller (Rede), Felipe Kuhn Braun, Fernando Lourenço, Gabriel Chassot e Nor Boeno.

Resultados positivos

Em nome da comissão especial, Gerson Peteffi convidou o produtor rural Irineu Scheuer a utilizar a tribuna. O empresário agradeceu a votação favorável ao projeto. “Este é um necessário e importante passo para a agricultura familiar na nossa cidade. Sempre que ente público, produtores e consumidores trabalham junto, os resultados tendem a ser positivos para todos os lados. Esta regulamentação permite aos pequenos agricultores de Novo Hamburgo implantar ou legalizar os empreendimentos agroindustriais que geram o sustento de suas famílias”, explicou.

Scheuer ainda destacou a importância da pequena produção rural. “A agricultura familiar é um segmento reconhecido pela ONU como capaz de auxiliar na erradicação da fome no mundo. O fortalecimento do setor também ajuda na eliminação do êxodo rural, por gerar trabalho e renda no campo de forma digna”, defendeu. Utilizando dados de 2006 do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o empresário ilustrou que, embora apenas 20% das terras agriculturáveis do país pertença aos pequenos produtores, estes são responsáveis por 80% dos empregos gerados no campo.

Regulamentação por decreto

O serviço será exercido por um médico-veterinário, auxiliado por fiscais municipais e assistentes administrativos. Para os produtos em trânsito, considera-se os endereçados e recebidos por estabelecimentos industriais ou entrepostos que realizem apenas comércio na cidade. Ambas as modalidades só poderão funcionar após registro no órgão municipal competente. A inspeção será executada de forma permanente somente durante o abate das diferentes espécies animais. Nas demais situações, o serviço será periódico, com frequência estabelecida conforme consideração de riscos, resultados de avaliações anteriores e o desempenho de cada estabelecimento.

Sendo aprovada a proposta em votação final na próxima quarta, dia 14, decreto executivo regulamentará a atuação específica do SIM. Feito isso, os produtores terão prazo de 12 meses para se adequarem ao novo regramento. O decreto municipal deverá diferenciar tratamento para a operação e comercialização de produtos da agroindústria familiar.

O serviço

De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 7/2019, compete ao SIM fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias municipais, estaduais e federais aplicadas à produção; manter inventário atualizado dos estabelecimentos; controlar o cumprimento das condições e exigências para a concessão do registro; proceder inspeção dos animais destinados ao abate, do rebanho leiteiro e de equipamentos, maquinários, produtos e matérias-primas de origem animal; verificar as condições técnico-sanitárias dos locais; realizar análises microbiológicas e físico-químicas periódicas e exigir, quando necessário, outros exames laboratoriais; controlar o uso de aditivos; promover processo educativo permanente para os produtores; desenvolver ações de combate à clandestinidade; e manter mecanismos de divulgação e esclarecimentos.

O descumprimento das exigências sanitárias facultará a imposição de penalidades. Infrações poderão acarretar advertência por escrito (para primeiras ocorrências sem dolo ou má-fé); multa de 10 a 500 Unidades de Referência Municipal, o equivalente, em 2019, a uma variação entre R$ 34,53 e R$ 1.726,75 (o agravo considerará a situação financeira do infrator e o uso de artifícios, ardis, simulações, desacatos, embaraços ou resistência à ação sanitária); apreensão ou condenação de matérias-primas, insumos e produtos adulterados ou em condições higiênicas inadequadas; suspensão da atividade; e interdição total ou parcial, podendo levar ao cancelamento do registro do estabelecimento após decorridos 12 meses sem o atendimento às exigências que motivaram a sanção.

O Executivo justifica a necessidade de reestruturação do serviço em razão de um descompasso da legislação municipal com os regramentos federais pertinentes. O texto legislativo frisa que as atribuições do SIM não prejudicam as competências da Vigilância Sanitária.

Organograma

Também nesta segunda-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2019, que adéqua a implantação do novo Serviço de Inspeção Municipal à estrutura organizacional da Sedec. A matéria acrescenta às competências da secretaria a fiscalização de produtos de origem animal, a vistoria dos locais de produção e a análise de projetos e plantas de agroindústrias vinculadas ao segmento. O SIM fica sob responsabilidade, dentro do organograma da pasta, da Diretoria de Fomento ao Desenvolvimento Rural. O texto será novamente analisado nesta quarta-feira.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.