Vereadores aprovam programa de benefícios para a instalação de novas empresas

Para fazer parte do Invest NH, a empresa deverá ter sede no município, assumir a obrigação de manter atividades na cidade por pelo menos cinco anos, estar em conformidade com normas ambientais, trabalhistas e tributárias, manter regularidade fiscal, estar inserida em setores estratégicos definidos pelo Executivo e apresentar projeto que demonstre viabilidade econômica, impacto na geração de empregos e compromisso com a inovação.

Os benefícios listados pelo PLC nº 22/2025 incluem vantagens tributárias, administrativas e financeiras, além de apoios estruturais e voltados à capacitação profissional. Os incentivos tributários, que dependerão de aprovação específica da Câmara, englobam descontos de ITBI, IPTU e ISSQN, além de isenções das taxas de licenciamento e regularização. Na área administrativa, há previsão de apoio técnico para a obtenção de alvarás, redução de prazos e prioridade na tramitação de processos.

Entre os incentivos financeiros e econômicos estão a facilitação do acesso a linhas de crédito; subsídios voltados à inovação, pesquisa, desenvolvimento, modernização tecnológica, qualificação de pessoal e sustentabilidade ambiental; e a concessão de subvenções econômicas ou restituições de investimentos atrelada aos ganhos de ICMS proporcionados pelo empreendimento.

No apoio estrutural e logístico, o PLC estabelece ações como o custeio de até um ano de aluguel para a implantação ou expansão da empresa; transporte de maquinários; doações e cessões de bens públicos (mediante autorização da Câmara); melhorias em ruas, saneamento básico e redes de energia elétrica e telecomunicações; e a criação de distritos industriais e tecnológicos. Por fim, o projeto também prevê prioridade no acesso a programas municipais de capacitação e qualificação profissional, apoio à divulgação das empresas em eventos, feiras e campanhas organizadas pela Prefeitura e estímulo à internacionalização das marcas.

Para integrarem o programa, as empresas deverão firmar um termo de adesão. O documento estipulará contrapartidas proporcionais aos incentivos concedidos e definirá penalidades aplicáveis em casos de descumprimento. As beneficiárias deverão priorizar a contratação de mão de obra local, promover a qualificação de seus colaboradores e apresentar relatórios periódicos de desempenho econômico, social e ambiental.

O Invest NH será coordenado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda. Sua execução, contudo, também será acompanhada por um comitê gestor, composto por representantes do poder público, setores produtivos, sociedade civil e instituições de ensino. O grupo será responsável por avaliar projetos, sugerir melhorias e emitir pareceres técnicos sobre as concessões e renovações de incentivos. A fiscalização das empresas será realizada mediante auditorias, visitas técnicas e análises documentais. Os benefícios serão revogados em casos de descumprimento das obrigações assumidas, prática de infrações legais ou comprovação de impactos negativos aos interesses da população.

“Todos os incentivos estão condicionados à observância do interesse público, sendo vedada qualquer forma de favorecimento individual ou desprovida de contrapartidas concretas”, afirma o prefeito Gustavo Finck em justificativa anexada ao PLC. “A proposta busca consolidar Novo Hamburgo como um ambiente atrativo para investimentos sustentáveis e inovadores e fortalecer a política de desenvolvimento econômico local, criando mecanismos modernos, transparentes e eficientes de estímulo à atividade produtiva, com foco na valorização do trabalho, na inovação tecnológica e no crescimento sustentável do município”, sustenta o progressista.

Voto contrário e prazo para regulamentação

Professora Luciana Martins (PT) manifestou o único voto contrário à matéria. Segundo a vereadora, o motivo foi a aceleração do trâmite da proposta, provocada por requerimento assinado por Juliano Souto (PL) e aprovado durante a sessão desta quarta. Para a parlamentar, quando o Executivo tem urgência na apreciação de alguma pauta, o ideal é que o projeto seja protocolado com maior antecedência, mas sem pular as etapas regimentais de análise da Câmara. “Ele poderia ter sido encaminhado a tempo para que seguisse o fluxo da casa legislativa, recebendo parecer técnico da Procuradoria e a avaliação das comissões”, opinou Luciana.

Apesar da aprovação quase unânime em primeiro turno, a matéria retorna a plenário na próxima segunda-feira em votação final. Caso o projeto seja novamente aprovado, o texto será devolvido ao prefeito Gustavo Finck para ser transformado em lei. Feita a promulgação da norma, o Executivo terá 60 dias para regulamentá-la.

Como foi a votação em plenário:

- Votaram a favor (13): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.