Vereadores aprovam previsão orçamentária para recebimento de recursos decorrentes de leilão do pré-sal

por Luís Francisco Caselani última modificação 20/11/2019 17h57
20/11/2019 – No início do mês, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou leilão de áreas do pré-sal que excedem cessão onerosa à Petrobras. O valor arrecadado, de quase R$ 70 bilhões, será repartido também a estados e municípios, conforme regulamentado em lei. Os recursos destinados aos municípios devem ser direcionados a investimentos ou à criação de reserva financeira específica para pagamento de despesas previdenciárias, alternativa escolhida pela Prefeitura de Novo Hamburgo. Para fazer uso da verba, que ainda não chegou aos cofres municipais, o órgão pretende abrir crédito adicional suplementar no Orçamento para este ano. O projeto de lei providenciando a destinação de montante de até R$ 4,2 milhões foi aprovado por 12 votos a 1 em primeira votação na tarde desta quarta-feira, 20.
Vereadores aprovam previsão orçamentária para recebimento de recursos decorrentes de leilão do pré-sal

Foto: Kassiane Michel/CMNH

No início da sessão plenária, o assessor jurídico especial do Gabinete da Prefeita, Ruy Noronha, subiu à tribuna para explicar que o Projeto de Lei nº 81/2019 trata de uma previsão de arrecadação. “A Lei Federal nº 13.885 estabeleceu a destinação de parte dos recursos dos leilões para os municípios, devendo ser direcionados para investimentos ou obrigações previdenciárias. O valor estimado não foi alcançado em primeiro leilão, mas a expectativa é que o Governo proceda a liberação dos recursos já obtidos ainda em dezembro, então precisamos ter a previsão orçamentária para esse crédito extraordinário. Como sabemos que muitas vezes a expectativa de receita não é alcançada, o projeto mantém esse conceito de estimativa”, detalhou o advogado.

Única vereadora a se posicionar contrária à matéria, Patricia Beck (PP) justificou que o Executivo não poderia tratar a verba como excesso de arrecadação se o dinheiro ainda não chegou aos cofres do Município. Além disso, a parlamentar argumentou que a Prefeitura deveria abrir crédito adicional especial, não suplementar. “É uma nova dotação orçamentária de um recurso que ainda não se tem em conta. Minha dúvida é quanto ao formato legislativo”, acrescentou. O crédito adicional especial, previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Já o suplementar reforça recursos em rubrica existente.

Ruy Noronha discordou da vereadora. “Temos essa previsão orçamentária tanto na receita quanto na despesa. O que não temos especificamente é a fonte, por se tratar de uma receita extraordinária. Mas a rubrica de despesa já existe”, informou. Enio Brizola (PT) disse que ainda é possível consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a nomenclatura exata para o crédito. A matéria será apreciada em segundo turno no dia 25. “É bom que fique claro para os cidadãos que esse recurso ainda não chegou a Novo Hamburgo. Estamos votando uma conjectura”, destacou.

Patricia Beck antecipou que poderá alterar seu posicionamento até a segunda votação. “Não sou contrária à intenção do Executivo. Mas não tenho 100% de certeza de que o projeto está correto. Se eu perceber que o projeto possa ser aprovado desta forma, revejo meu voto para o segundo turno. Caso contrário, podemos também construir emenda promovendo a correção”, sinalizou.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.