Vereadores aprovam parcelamento de dívida da Cooperativa Bananal com a Prefeitura

por Luís Francisco Caselani última modificação 02/05/2018 20h11
02/05/2018 – O Legislativo hamburguense aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 2 de maio, o Projeto de Lei nº 154/2017, proposto pelo Executivo, que autoriza o parcelamento da dívida contraída pela Cooperativa Habitacional Bananal junto ao Município, para fins de regularização fundiária. O débito, oriundo de convênio celebrado em 2001, chegava em outubro ao valor de R$ 694.662,68 – ao qual ainda serão acrescidos honorários advocatícios e encargos financeiros da execução fiscal.

O montante será dividido em 20 contratos de concessão remunerada firmados junto aos proprietários de imóveis cadastrados na cooperativa, podendo ser parcelado em até 120 meses. A partir do momento que os contratos forem liquidados, os moradores receberão termo de quitação, que permitirá a escrituração no Cartório de Registro de Imóveis.

O PL nº 154/2017 estabelece que, caso o proprietário não concorde com as condições dispostas, ele deverá desocupar o imóvel, que será disponibilizado, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), para outra família. Às parcelas em atraso também incidirão juros de mora na taxa de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária. A inadimplência pelo período de três meses implicará a perda do direito ao lote, o que acarretará a devolução do terreno ao Município mediante ressarcimento do valor quitado.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), Patricia Beck (PPS), lamentou a demora na apreciação da matéria, o que atribuiu à entrega incompleta dos anexos necessários para seu correto processo legislativo. “Este projeto demorou a vir a plenário porque chegou à Cojur sem ata de audiência pública. Houve também parecer da Procuradoria sobre o qual me aprofundarei na próxima votação, porque entendo que poderia ter sido tomada outra medida administrativa para a questão”, antecipou. Sergio Hanich (PMDB) lembrou que participou da audiência pública enquanto presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp). “Essa é uma situação que se arrasta desde 1996”, recordou.

Enio Brizola (PT) elogiou a apresentação recorrente de matérias tratando a temática da habitação popular. “Essa sequência de projetos de regularização fundiária deve ser continuada na cidade, pois significa moradia digna e a certidão de propriedade ao cidadão”, complementou. Raul Cassel (PMDB) ressaltou que o direito de posse sobre o imóvel também permitirá aos moradores a reivindicação de melhorias para a região que habitam.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.