Vereadores aprovam multas mais severas para poluição sonora

A aplicação de multa é uma das penalidades previstas pela Lei Municipal nº 2.519/2013, que definiu padrões e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos em Novo Hamburgo. Além da punição pecuniária, a norma também possibilita a emissão de advertência e a interdição temporária ou definitiva do estabelecimento.

Conforme o texto original de lei, a primeira multa é aplicada no valor de 100 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que representa R$ 411,96 na cotação de 2022. A quantia é dobrada a cada reincidência. O Projeto de Lei nº 40/2022, alterado por emenda apresentada pelo próprio autor, impõe agora multas mais severas. A primeira autuação permanece em 100 URMs, mas as duas penalidades seguintes são aumentadas para 250 e 600 URMs. A partir da quarta ocorrência, os valores começam a ser duplicados.

Como era e como vai ficar:

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.