Vereadores aprovam atendimento prioritário para pessoas em tratamentos médicos específicos
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Conforme o Projeto de Lei nº 19/2020, a condição deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado médico. O texto será analisado em segundo turno na tarde desta quarta-feira, 28. Caso seja novamente aprovada em plenário e posteriormente sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
Outros grupos prioritários
O atendimento preferencial já é previsto pela Lei Municipal nº 27/1996 para idosos, gestantes e pessoas com deficiência física. Lactantes, obesos, pessoas com crianças de colo ou cidadãos com qualquer outro tipo de deficiência também têm direito a tratamento diferenciado em repartições públicas, instituições financeiras e empresas concessionárias de serviços públicos, conforme determinado pelo texto atual da Lei Federal nº 10.048/2000.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.