Vereadores aprovam ajustes na legislação do Conselho da Pessoa Idosa

Órgão articulador, consultivo, deliberativo e normativo, o CMDCI atua na fiscalização da política de proteção, atendimento e garantia dos direitos da pessoa idosa. Conforme o Projeto de Lei nº 36/2024, o grupo seguirá composto por até 12 membros. Metade das vagas fica reservada a indicações do Executivo, com duas cadeiras destinadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e as outras quatro direcionadas às pastas da cultura, educação, saúde e esporte e lazer. As seis vagas restantes ficam divididas entre entidades socioassistenciais, organizações da sociedade civil e grupos de pessoas idosas, todos devidamente inscritos no conselho. A definição desses representantes ocorrerá mediante processo eleitoral.

Com mandatos de dois anos, os conselheiros se reúnem ao menos uma vez por mês. Compete ao colegiado propor, articular, assessorar e fiscalizar ações, programas e políticas que garantam a inclusão da pessoa idosa em comunidade; apoiar a realização de campanhas educativas; avaliar o planejamento orçamentário e sugerir prioridades para a aplicação de recursos públicos; estimular o fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social; e promover estudos, debates e pesquisas.

Também cabe ao grupo a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Organizada a cada dois anos, a atividade funciona como um fórum para a discussão, avaliação e encaminhamento de diretrizes para a política municipal de proteção e valorização da terceira idade.

Fundo municipal

Uma última atribuição do CMDCI consiste na deliberação sobre movimentações financeiras do Fundo Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso (FMDCI). São responsabilidades do conselho elaborar o plano de aplicação dos recursos, estabelecer parâmetros técnicos para sua destinação e aprovar balancetes contábeis. Abastecido por transferências e repasses governamentais, contribuições, doações e valores decorrentes de multas e penalidades previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, o FMDCI busca captar verbas para a implantação e manutenção de programas e projetos que assegurem direitos e promovam autonomia, integração e a participação efetiva dessa parcela da população em sociedade.

Emenda

Os dois pedidos de vista, requeridos por Tita (PSDB) e Cristiano Coller (PP), tiveram como justificativa a extensão do prazo de análise da matéria para a elaboração de emenda. A modificação sugerida, assinada não apenas pelos dois vereadores, mas também por Enio Brizola (PT) e Felipe Kuhn Braun (PSDB), obriga a Prefeitura a destacar servidor da Casa dos Conselhos para atuar como secretário-executivo do CMDCI. “A alteração assegura que a estrutura necessária para o adequado funcionamento do conselho seja efetivamente disponibilizada, reforçando o compromisso com o bom desempenho das atividades do órgão”, sustentam os autores. Aprovada por unanimidade em plenário, a emenda também retorna à pauta nesta quarta, 30, em segunda votação.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.