Vereadores aprovam ajuste no texto da lei orçamentária

Na justificativa, a Prefeitura explica a necessidade de distinguir o superávit de recursos como excesso de arrecadação ou remanejamento de dotações. “Enquanto estes consomem o limite percentual de flexibilização para evitar descontrole orçamentário, o superávit financeiro constitui um recurso extra, cuja disponibilidade já foi atestada por meio de balanço patrimonial”, descreve o documento.

“Ignorar essa distinção e sujeitar sua aplicação ao mesmo limite percentual de suplementação poderia acarretar um engessamento desnecessário, impedindo que o Município utilize prontamente valores que já estão em caixa e que poderiam ser direcionados para o atendimento de demandas urgentes”, sustenta o ofício. Aprovada pela Câmara em dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 permite a abertura de créditos suplementares até o limite de 25% da despesa total autorizada.

Na sessão desta segunda-feira, o texto recebeu os votos contrários de Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT). A vereadora petista iniciou a discussão defendendo a importância da participação da Câmara na construção orçamentária. “O Executivo quer mais liberdade. Quer aplicar recursos de forma diferente, mas sem consultar o Legislativo. Se abrirmos essa exceção, eles poderão alterar prioridades orçamentárias sem o mesmo debate e sem o mesmo controle. E isso abre precedente para decisões discricionárias. Dinheiro público precisa de transparência, rastreabilidade e controle efetivo. Não podemos analisar este projeto como um ajuste técnico. Ele impacta diretamente o papel fiscalizador do Legislativo”, afirmou Luciana.

Daia Hanich concordou com a colega. “Na prática, o projeto amplia significativamente a margem de manobra do Executivo para alterar o orçamento sem a necessidade de autorização legislativa específica. É evidente que o superávit representa recursos disponíveis, mas disponibilidade financeira não significa autorização irrestrita para remanejos sem limite efetivo de controle político e institucional. Se há necessidade de utilizar recursos do superávit para determinadas áreas prioritárias, o caminho adequado continua sendo o envio de projetos específicos a esta Casa, permitindo debate, transparência e a participação do Legislativo nas decisões orçamentárias”, asseverou.

Giovani Caju (PP) e Ricardo Ritter – Ica (MDB) saíram em defesa da proposta. Para o emedebista, o projeto permite maior celeridade na aplicação das verbas excedentes, o que estaria em consonância com os anseios da população. Já Giovani Caju tratou a aprovação como um novo voto de confiança ao Executivo. “No primeiro ano, a atual gestão já eliminou R$ 160 milhões da dívida assumida. A Prefeitura vem fazendo um bom trabalho para solucionar os problemas de caixa e zerar essa conta”, avaliou o progressista.

Como foi a votação*:

- Votaram a favor (6): Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (5): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* Em representação, Joelson de Araújo (Republicanos) não participou da sessão. Ito Luciano (Podemos) esteve ausente por motivos de saúde. Já o presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.