Vereadores aprovam abertura de crédito adicional especial no valor de 95 mil reais

por Jaime Freitas — última modificação 07/06/2017 21h23
07/06/2017 – Foi aprovado em primeiro turno nesta quarta, 07, o Projeto de Lei nº 37/2017, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nas respectivas dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017.
Vereadores aprovam abertura de crédito adicional especial no valor de 95 mil reais

Servirá de recurso para atender a despesa prevista para o projeto “Mostra - Cinema Itinerante nas Escolas", um superavit financeiro no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) referentes a transferências de recursos oriundos da União, via Ministério da Cultura.

 

Crédito adicional especial

Saiba mais

Toda a receita e todas as despesas da administração municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas em lei no ano anterior. Por exemplo, o orçamento de Novo Hamburgo para 2017 está previsto na Lei Municipal nº 2984/2016. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores para se tornar lei. Esse mecanismo de alteração de orçamentos está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm).