Vereadores apontam problema em projeto do Executivo sobre antiga área da Marisol

por Jaime Freitas — última modificação 09/11/2017 11h32
08/11/2017 - A sessão plenária desta quarta-feira, 8 de novembro, foi suspensa após a abertura dos trabalhos para uma reunião no Plenarinho entre os vereadores, diretora geral e procurador-geral da Câmara e assessores do Poder Executivo para a discussão do Projeto de Lei nº 129/2017, de autoria do Executivo. A proposta autoriza a Prefeitura a concordar com decisão judicial interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Município. No entanto, o Legislativo apontou que Carta Fiança dada como garantia à prefeitura não é de instituição bancária reconhecida pelo Banco Central.
Vereadores apontam problema em projeto do Executivo sobre antiga área da Marisol

De acordo com o texto enviado à Câmara, o Poder Executivo fica autorizado a anuir expressamente com a decisão interlocutória, renunciando e/ou desistindo de eventual recurso de agravo de instrumento nos autos do processo 019/1.13.0020356-8 em que são partes Marisol Vestuário S/A e o Município de Novo Hamburgo. A Prefeitura luta na Justiça pela recuperação de uma área com 13 hectares, localizado na Avenida dos Municípios, no bairro Canudos, nos limites entre Novo Hamburgo e Campo Bom, doada à Marisol no ano 2000.

A empresa recebeu a área do Município para, em contrapartida, montar um empreendimento e gerar mil postos de trabalho, mas teria apresentado dificuldades para cumprir o acordo, encerrando suas atividades na cidade. O Executivo tenta dar outra destinação ao local. Já a Marisol pretende repassar o patrimônio para outro grupo empresarial. Inclusive, já foi anunciado em coletiva de imprensa da Prefeitura que será instalado um centro industrial no prédio ocupado anteriormente pela companhia, construído na área em litígio.

Como a ação prossegue, a Marisol sugeriu a substituição da garantia oferecida no processo, que deixa de ser o imóvel doado e as benfeitorias lá realizadas e passa a ser uma Carta Fiança de R$ 5 milhões, que pode ficar nos cofres públicos caso a empresa perca a ação para o Município. Após consulta ao processo, realizada pela Procuradoria da Câmara, e posterior contato telefônico junto ao Banco Central do Brasil, por iniciativa da presidente Patricia Beck (PPS), foi verificado que a Carta Fiança anexada à referida causa e apresentada como garantia de ressarcimento ao erário é de uma instituição sem autorização do Banco Central para a emissão de Carta Fiança Bancária, documento exigido por lei para esse tipo de acordo com a Administração Pública.

Patricia destacou o papel do Legislativo como parceiro do Executivo para atuações de interesse do Município, principalmente no fomento industrial em ações que gerem mais empregos e renda aos munícipes, mas lembrou que cabe ao Parlamento, como órgão fiscalizador, ficar atento a situações que possam trazer prejuízo aos cofres públicos.

O vereador Issur Koch (PP) sugeriu que a empresa que deseja adquirir a área faça os pagamentos em depósitos judiciais até atingir o montante de R$ 5 milhões, o que garantiria o ressarcimento ao erário. O parlamentar também questionou como a Prefeitura pôde anunciar a conclusão do negócio entre as empresas, se havia irregularidade na carta de fiança apresentada pela Marisol. Cacio Bortolini, assessor especial de gabinete da prefeita Fátima Daudt (PSDB), informou que a Administração ainda não foi legalmente notificada sobre a existência da carta. Também afirmou que a Prefeitura é terceira parte interessada no acordo e não deve se envolver na negociação empresarial.

Havia um pedido para que a matéria fosse votada em regime de urgência nas sessões dos dias 6 e 8 de novembro, mas o Executivo o retirou da pauta mediante ofício. Foi acordado que o Executivo fará uma retificação no PL nº 129/2017. O procurador-geral da Câmara, Vinícius Bondan, externou seu entendimento de que, a partir do momento que a prefeita identifica tratar-se de uma decisão jurídica que atende ao interesse público, não há a necessidade de anuência do Legislativo na aplicação ou não de recurso judicial. Ainda assim, os vereadores se comprometeram a reavaliar o projeto após se certificarem de que a garantia bancária oferecida pela empresa Marisol esteja respaldada por instituição financeira reconhecida pelo Banco Central.

A reunião, que foi coberta pela mídia hamburguense, contou com a participação dos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT), Fernando Lourenço (SD), Gabriel Chassot (Rede), Gerson Peteffi (PMDB), Inspetor Luz (PMDB), Nor Boeno (PT), Patricia Beck (PPS), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB), Sergio Hanich (PMDB) e Vladi Lourenço (PP) e os representantes do Executivo, o assessor especial de gabinete, José Cacio Bortolini, o chefe de gabinete da prefeita, Raizer Ferreira, o assessor jurídico especial, Ruy Noronha, e o secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis. Em viagem a Brasília, o vereador Naasom Luciano (PTB) não pôde comparecer à reunião.