Unificação das proteções especiais de média e alta complexidade provoca alteração na Lei Orçamentária

Os valores, anteriormente segregados em montantes orçamentários distintos, agora se aglutinam dentro do guarda-chuva Bloco da Proteção Social Especial – União. Segundo a Prefeitura, a revisão da LOA será necessária para a execução orçamentária dos recursos. A Proteção Social Especial se caracteriza pelo atendimento assistencial a famílias e indivíduos em situação de risco por ocorrências de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, entre outras.

O secretário de Desenvolvimento Social, Roberto Bota, havia sido convidado a participar da sessão ordinária desta segunda-feira a fim de explicar como a pasta trataria a distribuição dos recursos que foram juntados. “O projeto oportuniza apenas a unificação de duas contas. A verba continua a mesma, e os projetos continuam os mesmos”, garantiu, agradecendo aos parlamentares pela pronta apreciação da matéria. “Nesse valor estão incluídos os pagamentos de muitas entidades que prestam serviços à nossa população, por isso tínhamos urgência na votação”, completou.

A vereadora Patricia Beck (PPS) questionou a pressa em reorganizar o orçamento, uma vez que a portaria da SNAS apontava prazo apenas para a unificação das contas bancárias – expirado no final de maio. A gerente do Fundo de Assistência Social da Prefeitura, Anna Paula Liell, informou que a transferência necessária foi efetuada em tempo hábil. “Finalizamos toda a questão financeira, faltando apenas a reprogramação orçamentária, que só ocorrerá com esta aprovação. Tínhamos duas contas, com fundos de financiamento diferentes. Não foi feito nenhum acréscimo de valor. Permanecem os mesmos recursos previstos na LOA. Não tem nada diferente, é só um reajuste orçamentário”, garantiu.

Raul Cassel (MDB) perguntou se, com a unificação, os gestores terão maior liberdade para indicar a distribuição de recursos, ou se haveria alguma amarra imposta por legislação. “Entendemos que parte do gestor direcionar os investimentos conforme a necessidade da população”, respondeu Bota. Enio Brizola (PT) cobrou o fortalecimento dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e externou sua preocupação quanto à ausência de recursos para atividades que excedam o pagamento de contratos com instituições conveniadas. “Estamos diminuindo os contratos de conveniamento. Não temos mais o mesmo número que tínhamos em 2016. Infelizmente, as prefeituras são o 'primo pobre'. Estamos nos readequando conforme nossa realidade orçamentária”, explanou o secretário. Brizola questionou, no entanto, se a diminuição dos contratos não implicam redução no atendimento.

Patricia Beck, que também acumula a função de procuradora especial da Mulher, pediu um reforço contínuo no atendimento a vítimas de violência doméstica. “Não podemos permitir que o Viva Mulher seja mais enfraquecido. Hoje sentimos que ele está mais capenga. Novo Hamburgo, que conseguiu combater os índices de violência muito por causa desse trabalho, não pode perder isso. Vamos acompanhar essas mudanças”, antecipou.

Sergio Hanich (MDB) depreendeu que a unificação trará benefícios para o Município. “Poderemos dar prioridade àquelas situações que mais necessitam de aporte”, argumentou. Cristiano Coller (Rede), vice-líder de governo, agradeceu a presença do secretário, convidado a participar da sessão pelo próprio vereador, a fim de prestar esclarecimentos levantados pelos parlamentares durante a primeira votação da matéria. Professor Issur Koch (PP) sugeriu que isso se torne uma prática do Executivo. “Pedimos que, especialmente em projetos que tratem de recursos, vocês tenham a posição propositiva de procurar os vereadores, para que venhamos para a sessão já com todos os esclarecimentos necessários”, pontuou.

Leia na íntegra o PL n° 46/2018.

Crédito adicional especial

A receita e as despesas da Administração Municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas pela LOA, aprovada pela Câmara no exercício anterior. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores para se tornar lei. Esse mecanismo de alteração de orçamentos está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/64, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.