Termo entre Prefeitura e Defensoria reduz judicialização e gera economia na área da saúde
Foto: Daniele Souza/CMNH
O Termo de Cooperação nº 63/2024, firmado pela Subprocuradoria de Direitos Sociais da Procuradoria-Geral do Município (PGM) com a Defensoria Pública do Estado, tem como objetivo mediar demandas relacionadas à saúde, com foco em medicamentos, cirurgias, exames, consultas, fórmulas infantis, tratamentos diversos e próteses. O atendimento deve ser solicitado inicialmente junto à Defensoria Pública, onde as servidoras fazem a análise dos casos e o encaminhamento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Segundo Eduarda Fleck, o acordo busca dar respostas mais rápidas e efetivas à população. “Esse termo permite que as pessoas procurem a Defensoria Pública e tenham uma resposta mais célere, sem precisar ingressar imediatamente com um processo judicial”, explicou.
Nara Goettems detalhou como funciona o atendimento na Defensoria. Conforme relatou, as servidoras analisam a situação do paciente nos sistemas estaduais Gercon, Gerint e G-Mus (de Novo Hamburgo), verificando se a demanda pode ser resolvida administrativamente. “Entramos em contato com as UBSs quando há necessidade de nova avaliação médica ou atualização no sistema do Estado. Se a situação envolver o município, conseguimos resolver diretamente com a Secretaria de Saúde, evitando a judicialização contra o Município”, afirmou.
Nos casos de responsabilidade do Estado, especialmente cirurgias de alta complexidade, consultas oncológicas e tratamentos especializados, a Defensoria age para atualizar a posição do paciente na fila e, quando necessário, ingressa com ação judicial contra o ente competente.
De acordo com os dados apresentados, foram realizados 423 atendimentos, com resolução de 380 casos, o que representou uma economia estimada em cerca de R$ 5 milhões, em 2024, para o Município. No ano passado, a economia direta foi calculada em aproximadamente R$ 2,8 milhões, considerando os custos que seriam gerados por ações judiciais.
Ela ressaltou, porém, que o impacto positivo vai além dos valores financeiros. “Existe também o custo do tempo, do trabalho das equipes e da insegurança que o processo judicial gera para o paciente”, observou.
Eduarda complementou afirmando que o reflexo mais importante está na qualidade de vida das pessoas, que muitas vezes aguardam há anos por procedimentos simples, como cirurgia de hérnia de disco ou retirada de bolsa de colostomia.
Presidente da Cosde, Ico Heming (Podemos) frisou a necessidade de atualizar a situação dos pacientes para que possam avançar dentro dos sistemas de regulação do Estado, reduzindo, assim, o tempo de espera.
Ampliação para a assistência social
A assistente social Karina da Rosa informou que o termo foi ampliado recentemente para abranger também demandas da assistência social, consideradas igualmente sensíveis. Entre os casos atendidos estão pedidos de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), internações compulsórias e atendimento a mulheres em situação de violência.
Segundo Karina, o objetivo é fortalecer a interlocução entre os usuários e a rede de proteção do município, evitando judicializações desnecessárias e garantindo que os serviços públicos sejam acessados por quem realmente necessita deles.
Ela explicou ainda que a maior demanda atualmente envolve a busca pelo acolhimento institucional de idosos. Nesses casos, é realizada uma avaliação das condições sociofamiliares para verificar se há pessoas na família com possibilidade de assumir os cuidados.
O secretário da comissão, Eliton Ávila (Podemos), observou que grande parte do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH) é destinada ao pagamento de vagas em instituições de acolhimento. Eduarda acrescentou que, embora o acompanhamento dos idosos institucionalizados não seja atribuição direta das servidoras presentes, o Município realiza esse monitoramento de forma permanente.
Durante a reunião, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) questionou se o atendimento administrativo poderia ser acessado por cidadãos que não se enquadram nos critérios de renda da Defensoria Pública.
Nara esclareceu que, para o ajuizamento de ações judiciais pela Defensoria, é necessário possuir renda de até três salários mínimos. Entretanto, qualquer munícipe pode procurar o serviço para receber orientações e tentar solucionar a demanda administrativamente. Caso seja necessária ação judicial e o cidadão não se enquadre nos critérios da Defensoria, ele poderá contratar advogado particular.
As servidoras destacaram ainda o trabalho educativo desenvolvido junto às unidades básicas de saúde, orientando os usuários sobre a situação real dos procedimentos, o funcionamento das filas de regulação e os casos que efetivamente configuram urgência.
Projetos aprovados
Além da apresentação sobre o termo de cooperação, a comissão aprovou dois projetos com parecer de juridicidade da Procuradoria da Câmara.
O Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria da vereadora Deza Guerreiro (PP), altera a Lei Municipal nº 3.581/2025, que proíbe a manutenção de animais domésticos presos em correntes ou assemelhados em Novo Hamburgo. A proposta passa a vedar também o confinamento de animais por período superior a 12 horas diárias, mesmo sem o uso de correntes, cordas ou similares.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, de autoria dos vereadores Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun, Nor Boeno, Professora Luciana Martins e Ricardo Ritter – Ica, que institui o Fórum Anual sobre Neurodiversidade no âmbito do Poder Legislativo.