Terceirização de leitura de hidrômetros será debatida com representantes da prefeitura e funcionalismo
Foto: Daniele Souza/CMNH
Participaram da reunião da Cojur o presidente em exercício do GSFM, Jonatas Elias, o advogado do sindicato, Nelson Lilioso, e o vice-presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais no Rio Grande do Sul, Emanuel dos Santos. Para Lilioso, a terceirização pode impactar a principal fonte de renda da autarquia, que é a cobrança aos usuários pelo serviço. O advogado enfatizou ainda que está em discussão no Supremo Tribunal Federal possíveis restrições a contratos terceirizados da Administração Pública. Por isso, foi solicitado um estudo aprofundado à proposta do Executivo. Santos lembrou ainda que quanto maior a quantidade de funcionários terceirizados, menos recursos entram no caixa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem-NH).
O relator da Cojur, Gerson Peteffi (MDB), explicou que a comissão é responsável pela análise da juridicidade da matéria e que o mérito será debatido em plenário. Por isso, o colegiado emitiu parecer favorável à continuidade da tramitação do PL. Para sanar dúvidas dos parlamentares, foi agendada reunião antes que a proposta seja encaminhada para votação.
O Projeto de Lei nº 53/2022 coloca em extinção o cargo de agente de leitura e apoio da Comusa. A função integra o quadro permanente de servidores da autarquia desde 2017. A mudança está atrelada à intenção do órgão em terceirizar o serviço de leitura de hidrômetros, registro de consumo e entrega das faturas. Na justificativa ao projeto, o Executivo afirma que a contratação de empresas especializadas para a realização da atividade tem se tornado comum no país. O documento menciona, por exemplo, os casos das companhias de saneamento de Porto Alegre e São Leopoldo.
Criação de novas vagas
Outro projeto que recebeu parecer favorável da Cojur foi o PL nº 55/2022. O texto do Executivo cria 380 postos de trabalho no quadro permanente de servidores do Município. A ampliação de vagas atinge cinco cargos. O maior acréscimo de efetivo é previsto para a função de professor de educação básica. Serão 300 novas vagas. O restante é igualmente distribuído entre os cargos de assistente social, guarda municipal, psicólogo e procurador. A matéria será avaliada por outras cinco comissões parlamentares antes da votação em plenário.
Junho Violeta
Apresentado por Gustavo Finck (PP), o Projeto de Lei nº 51/2022 institui a campanha Junho Violeta, destinada à conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a terceira idade. O presidente da Cojur, Fernando Lourenço (Avante), ressaltou a importância desse tipo de mobilização. O grupo de trabalho seguiu o parecer de constitucionalidade da procuradoria da Casa e o PL, portanto, segue tramitação normal.
Pagamento por Pix
Já o Projeto de Lei nº 48/2022 que permite aos munícipes o uso de meios digitais de pagamento, como Pix e outras formas de transferência bancária, para a quitação de débitos tributários, taxas e contribuições junto à Prefeitura, recebeu parecer de antijuridicidade da procuradoria da Casa. Em função disso, a Cojur notificou o autor, Gustavo Finck, para que apresente defesa no prazo de 10 dias.
Comissão de Segurança
A Comissão de Segurança (Coseg) analisou o PL nº 42/2022. A proposta, assinada pelos 14 vereadores, ordena a fixação de placas ou cartazes em prédios, condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais e repartições públicas contendo números de telefone destinados ao recebimento de denúncias de violência contra a mulher. Confeccionados em formato A3, os informativos previstos pelo deverão incluir o Disque-Denúncia 181, da Secretaria da Segurança Pública do Estado; o Disque 190, para acionar a Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha; o telefone (51) 3584-5801, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam); e o número da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), facilitando a consulta aos mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica. Após ser analisado pelas demais comissões, o projeto foi aprovado pela Coseg e está apto para votação em plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.