Seminário debate caminhos de acesso à regularização fundiária

O objetivo do seminário era proporcionar um momento de debate e explicação sobre as possibilidades e os direitos à regularização fundiária, subsidiando os moradores com informações e oferecendo aporte técnico. O evento veio ao encontro da discussão a respeito do Projeto de Lei nº 108/2017, que trata do fomento à formação de cooperativas habitacionais.

A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta de Oliveira, abriu o evento apresentando o trabalho desenvolvido pela pasta. “A proposta para este seminário é que se traga informações e que se possa construir soluções coletivas para uma Novo Hamburgo melhor. Nosso trabalho se apoia em três pilares: o ser humano, a informação e a terra ocupada. Precisamos entender as peculiaridades das áreas de interesse social, mapeando a realidade habitacional. O foco da nossa gestão é a regularização fundiária e a prevenção às moradias irregulares”, garantiu. A secretária também externou o comprometimento da pasta em organizar uma comissão representativa das associações e cooperativas do Município, de modo a agilizar as tratativas e facilitar o diálogo.

Atualmente, segundo a Prefeitura, Novo Hamburgo conta com 114 áreas de interesse social passíveis de regularização, envolvendo mais de 7 mil famílias. O presidente da Coosp, Sergio Hanich (PMDB), pediu que os presentes levem as informações adiante, compartilhando os conhecimentos com seus vizinhos. “É muito importante este momento para que as pessoas possam ir para suas casas com as diretrizes corretas. Creio ser a primeira vez que recepcionamos um seminário sobre o tema. E era necessário, visto a quantidade de demandas que recebemos de pessoas que habitam áreas irregulares, muitas enganadas por loteadores com a promessa de água, luz e saneamento”, destacou.

O presidente da Comam, Enio Brizola (PT), recordou o histórico de ocupação das áreas irregulares, a partir da chegada de migrantes atrás de oportunidades de trabalho. “As pessoas foram se instalando onde conseguiam. Hoje, vemos cada vez mais o surgimento de novas cooperativas habitacionais, por meio das quais se torna possível a reorganização urbana”, salientou.

Acompanharam também o seminário os vereadores Fernando Lourenço (SD), Gerson Peteffi (PMDB), Naasom Luciano (PTB), Nor Boeno (PT) e Professor Issur Koch (PP). Naasom, vice-presidente da Câmara e relator da Comam, lembrou que a regularização fundiária é um processo lento e difícil, mas destacou como o caminho para a conquista de melhorias para o Município. “Este é um tema de todos nós, não só daqueles que buscam seu imóvel próprio. Novo Hamburgo é uma cidade que tem uma dívida histórica com as pessoas que ocupam essas regiões mais periféricas. Recebemos muitas pessoas que vieram do interior do Estado, sendo acomodadas em áreas não regularizadas. Se estivermos unidos e focados, temos chance de avançar muito para garantir a dignidade da pessoa humana. As grandes conquistas que nosso povo teve foram através da mobilização popular”, pontuou.

O cooperativismo

As palestras organizadas para o seminário ilustraram os cuidados necessários para a efetivação do cooperativismo habitacional. Especialista na área contábil e com passagem pela Ocergs, Dirceu Granado ressaltou a necessidade de planejamento para não incorrer na desorganização social e no esvaziamento das metas estabelecidas. Conhecedor da realidade do Município, Granado revelou apreço pela realização do seminário, uma vez que identifica que Novo Hamburgo vinha sofrendo nos últimos anos com uma atenuação das políticas públicas de incentivo ao cooperativismo.

“Essas iniciativas não se sustenta apenas na união das pessoas, mas precisam de planejamento na sua constituição. As cooperativas habitacionais destacam-se pelos objetivos de curto prazo, com foco na conquista da moradia, embora devessem pensar na sustentabilidade de seus membros. Os grupos precisam trabalhar para o desenvolvimento sustentável das comunidades através de princípios aprovados por seus membros. Hoje, fazer cooperativismo é como administrar uma empresa. Primeiramente, é necessário que os sócios se organizem para depois buscarem um contador e um apoio jurídico que sustentem suas reivindicações”, alertou.

O coordenador do departamento jurídico da Ocergs, Tiago Machado, apresentou os principais objetivos de sua organização e colocou a estrutura profissional da entidade à disposição dos cidadãos. O advogado também elogiou o escopo do PL n° 108/2017, que reconhece como um instrumento de apoio à formação dos grupos habitacionais. “O cooperativismo extermina intermediários e permite que pessoas possam construir suas casas a um preço mais justo. No entanto, muitas vezes os próprios estatutos das cooperativas estão inadequados, pela falta da utilização de iniciativas gratuitas, com a Ocergs, que estão dispostas a ajudar a constituição dessas organizações”, instruiu.

Regularização fundiária

A partir de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, a regularização fundiária consiste em um processo de transformação de assentamentos informais em moradias legalizadas, de modo a garantir o direito social à moradia. Uma vez regularizado o lote ou a casa, a pessoa adquire o direito de propriedade sobre o imóvel. A legalização possibilita ainda a reivindicação por serviços como saneamento básico e iluminação. O cadastro para pleitear a regularização é realizado junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

Cristina do Nascimento, assistente social da Seduh, retratou a realidade das zonas periféricas e apresentou os direitos e obrigações envolvidos na conquista da moradia. “O serviço social junto às famílias inclui aspectos de acolhimento, mediação e orientação pedagógica. A família é a base da política habitacional, é ela que insere a pessoa na sociedade. O acesso à moradia é apenas o primeiro passo, que proporcionará, por exemplo, o acesso a unidades de saúde, infraestrutura, saneamento e recolhimento de lixo. A moradia precisa ser entendida como um grande direito adquirido, e que precisa ser mantido e concretizado. Temos o grande desafio de enfrentar o déficit habitacional, mas também de combater o comércio clandestino de habitações. Por isso fazemos o acompanhamento social mesmo após a entrega das moradias, para fortalecer os vínculos com a nova localidade e impedir o abandono”, esclareceu.

O advogado Marcio Garcia sistematizou os caminhos para requerer o direito à reurbanização social. “Temos muitas situações irregulares, que precisam ser modificadas. A regularização fundiária precisa ser entendida como um processo de médio e longo prazo. É interessante observar que a principal iniciativa para requerer a regularização é dos próprios beneficiários, seja em grupo ou individualmente. O titular deve protocolar seu pedido, que será analisado pela Comissão de Regularização Fundiária. Após a análise, haverá um prejulgamento dos documentos apresentados, para possibilitar a tramitação do pedido. Estando apto, a comissão analisa a possibilidade de efetivação da regularização. O Município está viabilizando maior instrumentação para chamar as cooperativas habitacionais para o processo”, explicou.

A arquiteta Alessandra Brito foi convidada a participar do seminário por sua aproximação à temática mediante pesquisas no Município. A profissional apresentou os vazios urbanos em Novo Hamburgo e identificou as áreas mais apropriadas a receberem habitações, em razão da metragem e da proximidade a unidades de saúde e instituições de ensino. “Em relação ao déficit habitacional, devemos estabelecer um planejamento de estado. A regularização fundiária não é um processo que se inicia e se encerra em uma mesma gestão. É necessário o estabelecimento de metas mensuráveis, que possam ser cobradas. Precisamos procurar parcerias para construir novos caminhos, com órgãos que deem suporte e permitam a instalação de um círculo virtuoso. Não conseguimos fazer nada sozinhos. É importante que vocês se organizem para buscar recursos como do Minha Casa, Minha Vida – Entidades, que acabam não sendo utilizados em sua totalidade por falta de procura”, indicou.

O projeto de lei

O PL nº 108/2017, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a celebrar convênios com cooperativas habitacionais, oferecendo assessoria técnica, urbanística e jurídica. Para firmar o convênio, as cooperativas deverão estar inscritas e regularizadas na Ocergs e cadastradas na Seduh.

O intuito é propiciar, sustentar e facilitar a produção de residências de interesse social, lotes urbanizados, construção civil, reformas de casas e administração de condomínio de forma cooperativada, utilizando mão de obra local quando necessário para a sustentabilidade das famílias e de suas habitações. Os convênios também objetivam o fomento do cooperativismo por meio da formação e capacitação dos associados e de seus conselhos diretivos, a prestação de serviços de topografia, infraestrutura, arquitetura e engenharia e a alienação de bens imóveis do Município através de concessão de direito real de uso.

Os recursos necessários para o atendimento das disposições previstas pelo projeto serão oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do orçamento municipal, de programas estaduais e federais e de entidades e empresas privadas. A avaliação e fiscalização dos projetos ficará a cargo da Seduh e do Conselho Gestor do Fundo.