Seminário abordará cooperativas habitacionais e regularização fundiária
Juntos, vereadores e representantes da Prefeitura expuseram suas ideias para a concepção do seminário. O relator da Comam, Naasom Luciano (PTB), lembrou que a proposta teve sua gênese em sessão plenária. O parlamentar, que também preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), disse reconhecer os méritos do projeto, que segue tramitando na Casa, mas acredita que a iniciativa já poderia ser juridicamente contemplada pelo novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. “Teríamos uma condição de realizarmos esse processo por chamamento público. Mas entendemos que ter a lei municipal é um resguardo a mais e queremos ser parceiros no desenvolvimento dessa política”, ressaltou.
O presidente da Coosp, Sergio Hanich (PMDB), ressaltou a importância do tema em razão dos benefícios que a medida pode trazer à população. “Precisamos ter um seminário com objetivos bem definidos, para que seja o mais produtivo possível”, pediu. A ideia é trazer painelistas de diferentes áreas que apresentem os mecanismos públicos para a regularização fundiária. Atualmente, segundo a Prefeitura, o Município conta com 114 áreas de interesse social passíveis de regularização, envolvendo mais de 7 mil famílias.
A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta de Oliveira, destacou que o seminário representa um dos passos iniciais de uma construção de longo prazo. “Nas reuniões da Comissão de Regularização, identificamos muitos entraves para a consolidação de projetos. Por isso, neste primeiro momento, não queremos ouvir as pessoas, mas informá-las. Abordaremos uma parte social, com uma assistente social que fale sobre o cuidado com os moradores de áreas de interesse social, e uma parte de exposição sobre o trabalho que realizamos, com a presença também do nosso corpo jurídico”, explicou.
A diretora de Habitação, Márcia Alcântara, reforçou a posição da secretária. “Precisamos informar os cidadãos sobre as possibilidades de regularização fundiária. Não podemos ceder advogados e contadores, mas precisamos ter uma política que permita essa assistência às cooperativas”, complementou. O presidente da Comam, Enio Brizola, sugeriu a presença de iniciativas locais e de fora do Município para ilustrar os objetivos da Administração e identificar os obstáculos enfrentados. “Novo Hamburgo tem um histórico de cooperativismo habitacional. Este é um tema rico. Sou um entusiasta do cooperativismo e aplaudo a iniciativa de vocês. Queremos receber também um panorama sobre as cooperativas municipais”, pediu. Segundo a Prefeitura, Novo Hamburgo possui 17 cooperativas habitacionais, mas nenhuma plena e regularmente ativa.
Legislativo e Executivo trabalharão agora na organização do seminário, estruturando os temas principais e definindo os painelistas que serão convidados ao debate.
O projeto de lei
O PL nº 108/2017, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a celebrar convênios com cooperativas habitacionais, oferecendo assessoria técnica, urbanística e jurídica. Para firmar o convênio, as cooperativas deverão estar inscritas e regularizadas no Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs) e cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
O intuito é propiciar, sustentar e facilitar a produção de residências de interesse social, lotes urbanizados, construção civil, reformas de casas e administração de condomínio de forma cooperativada, utilizando mão de obra local quando necessário para a sustentabilidade das famílias e de suas habitações. Os convênios também objetivam o fomento do cooperativismo por meio da formação e capacitação dos associados e de seus conselhos diretivos, a prestação de serviços de topografia, infraestrutura, arquitetura e engenharia e a alienação de bens imóveis do Município através de concessão de direito real de uso.
Os recursos necessários para o atendimento das disposições previstas pelo projeto serão oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do orçamento municipal, de programas estaduais e federais e de entidades e empresas privadas. A avaliação e fiscalização dos projetos ficará a cargo da Seduh e do Conselho Gestor do Fundo.
Gratificação de Responsabilidade Técnica
À tarde, a Coosp voltou a se reunir para analisar o Projeto de Lei nº 111/2017, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para arquitetos, biólogos, engenheiros e geólogos das Administrações Direta e Indireta. O adicional, correspondente a 45% do vencimento padrão do cargo ocupado, será concedido em razão do elevado grau de responsabilidade pessoal vinculado às atribuições desempenhadas. Os vereadores já analisavam a questão e pleiteavam a inclusão dos topógrafos entre os cargos contemplados.
Serjão explicou que conversou com o Executivo sobre esse pedido da categoria, mas foi alertado de que a inclusão não seria possível em razão da diferença de escolaridade exigida para os cargos. Dessa forma, a comissão decidiu por conceder parecer favorável à matéria, tornando-a apta para análise em plenário. “Entendemos que não será possível englobar os topógrafos, então daremos celeridade à tramitação para que os demais servidores recebam esse justo reconhecimento. Mas iniciaremos tratativas junto ao Executivo para que seja elaborado novo projeto que contemple os topógrafos”, garantiu.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.