Selo conferido pela Câmara reconhecerá empresas envolvidas com a causa animal
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Para obter o selo, as empresas interessadas deverão entregar relatório que comprove o desenvolvimento de atividades em prol de animais necessitados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022 lista algumas das ações que habilitarão o reconhecimento, como doações de ração, castrações, adoções, abrigo, atendimento veterinário e instalação e manutenção de comedouros e bebedouros. Caso deferido, o selo poderá ser estampado tanto nas dependências do estabelecimento quanto em embalagens e materiais de divulgação de produtos e serviços.
Coller destaca que a iniciativa busca estimular o setor privado a investir e cuidar dos animais e reconhecer quem ajuda de forma contínua e responsável. “O selo tem como objetivo prestigiar empresas que favoreçam o bem-estar dos animais, por meio de ações de proteção, cuidado e tutela, bem como incentivar a população na escolha por estabelecimentos que desenvolvam a responsabilidade social voltada à causa. É também um incentivo para que as empresas que defendem os animais continuem realizando as suas ações e tornem-se exemplos a serem seguidos”, justifica o vereador.
Decreto legislativo
Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.