Segurança, clima e infraestrutura: comissão libera avanço de três projetos
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Executivo, que propõe a criação do grupamento de Rondas Ostensivas Municipais (Romu) dentro da Guarda Municipal. A iniciativa prevê atuação em policiamento tático com viaturas, especialmente em áreas com maior incidência de criminalidade. “No decorrer dos anos, as Guardas Municipais expandiram suas funções, de maneira que não atuam somente na proteção patrimonial, mas também na prevenção e no combate a criminalidade, colaborando de forma significativa com as demais forças de segurança pública”, aponta o prefeito na justificativa da proposta.
De acordo com o texto, os agentes passarão por treinamentos específicos, incluindo técnicas de pilotagem preventiva e evasiva, abordagem em situações de risco e primeiros socorros. “O projeto valoriza a atuação diferenciada desses agentes e garante uma resposta mais eficaz em situações de risco”, afirma o prefeito Gustavo Finck.
Também avançou o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria da vereadora Professora Luciana Martins (PT), que institui uma política municipal voltada ao mapeamento e à divulgação dos impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. A proposta parte do entendimento de que eventos extremos, como enchentes e estiagens, atingem de forma desigual o público feminino.
O texto prevê a coleta e análise de dados com recorte de gênero e outros marcadores sociais, como raça, faixa etária e território, abrangendo aspectos como acesso à água, alimentação, moradia, saúde, trabalho e incidência de violência em contextos de crise. “Nos eventos climáticos recentes, observou-se que as mulheres estão na linha de frente das emergências: são elas que cuidam de crianças, idosos e pessoas adoecidas; que garantem alimentação e abrigo; e que muitas vezes perdem sua fonte de renda devido às enchentes, estiagens e outros desastres ambientais. Essas dimensões da crise climática ainda são pouco visíveis nos dados oficiais, o que dificulta a formulação de políticas adequadas de proteção, saúde, assistência e habitação”, enumera a autora na justificativa do projeto.
Já o Projeto de Lei nº 18/2026, também encaminhado pelo Executivo, propõe a revogação de três leis municipais que tratam da instalação de Estações Rádio Base (ERBs) e equipamentos de telefonia celular no município. A justificativa aponta que as normas estão desatualizadas e apresentam incompatibilidade com a legislação federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que atribuem à União a competência para legislar sobre telecomunicações.
Segundo o Executivo, a medida busca alinhar o município ao marco regulatório nacional, reduzir insegurança jurídica e evitar entraves à expansão da infraestrutura tecnológica. O texto ressalta, no entanto, que o Município mantém sua competência para atuar sobre o ordenamento urbano, como uso do solo e impacto paisagístico.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.