Secretário e vereadores debatem proibição dos veículos de tração animal e defendem amparo aos carroceiros
Tatiane Lopes/CMNH
A circulação dos veículos de tração animal, proibida no perímetro urbano pela Lei Municipal nº 3.074/2017, é permitida agora apenas no bairro Lomba Grande, em locais privados ou em rotas, baias e eventos autorizados pelo Município. O prazo de cinco anos para a vigência da vedação foi idealizado, durante a composição do texto, para a criação de um programa de qualificação profissional e a transposição dos condutores para outros mercados de trabalho, evitando o corte brusco de suas fontes de renda.
O secretário informou que o Executivo segue tratando a questão de maneira multidisciplinar. Em linhas gerais, a Guarda Municipal fica responsável por impedir o trânsito dos veículos movimentados pela força animal, a Secretaria de Meio Ambiente (Semam) cuida dos cavalos apreendidos, enquanto a pasta de Desenvolvimento Social (SDS) acolhe os carroceiros e busca integrá-los a programas municipais, prevenindo a desassistência de suas famílias e direcionando a um novo caminho profissional.
“Não queremos ver maus-tratos aos animais, mas também não queremos que a pessoa fique sem a condição de manter sua família. A lei trata mais do animal do que do carroceiro, da parte humana da equação. Ela é basicamente uma lei de trânsito. Proíbe o trânsito de veículos de tração animal”, ilustrou Fontoura.
Ocupante do cargo há dois anos, ele testemunhou a dificuldade de oferecer um amparo maior aos carroceiros antes da proibição total da circulação dos veículos. “Em 2021, chamamos para os cursos profissionalizantes, em especial a catação e a reciclagem. Mas não houve muito interesse. A maior parte do trabalho dos carroceiros não é de catação, mas do ‘bota-fora’, do serviço do extradomiciliar. Eles vieram nos pedir para permanecer nas carroças”, relatou.
Com a vigência da lei, Fontoura contou que, desde o início do ano, a Prefeitura já efetuou o recolhimento de nove equinos. “Temos um haras contratado para até 50 animais concomitantes em Gravataí. Este mês será feito um chamamento público para a entrega voluntária dos cavalos. Em paralelo, os carroceiros serão direcionados à SDS”, detalhou. O secretário informou que denúncias sobre o trânsito de carroças podem ser feitas à Guarda Municipal ou diretamente à Semam, durante o horário de expediente da pasta.
Gustavo Finck agradeceu a presença do secretário e salientou a importância de cada setor cumprir com sua responsabilidade. “Vemos várias situações de maus-tratos na cidade, mas muitas pessoas dependem das carroças para o seu sustento diário”, frisou. Seu colega de bancada, Felipe Kuhn Braun (PP), recordou as discussões em plenário durante a votação da lei. “Não tinha como continuar naquele formato. Havia a necessidade de retirar os animais. Temos percebido uma redução gradativa”, pontuou.
Darlan Oliveira (PDT), Lourdes Valim (Republicanos) e Ricardo Ritter – Ica (PSDB) concordaram sobre a dualidade do tema: o aspecto ambiental, com o fim da sobrecarga e os maus-tratos aos equinos, e a questão social, o uso das carroças como instrumento de trabalho e fonte de renda. “É importante proteger o animal, mas junto a ele há um pai dependendo do valor do frete para sustentar sua família”, citou Lourdes. “É muito complicado colocar em prática essa lei. Essa cultura de depender das carroças se perpetuou ao longo dos anos. Passa de pai para filho”, contribuiu Ica.
Presidente das comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente da Câmara, Enio Brizola (PT) lembrou ter votado contra a lei por entender que o texto não contemplava da melhor maneira a questão social. “São Leopoldo teve a sensibilidade de constituir um programa pelo fim das carroças. Criou uma bolsa de um ano para as famílias afetadas, além de um local para a entrega dos cavalos. Em Cruz Alta, foi estabelecido o peso que o cavalo poderia puxar e o tipo de frete que poderia ser feito. Em Novo Hamburgo, esta lei sempre foi inócua, pois só se preocupa com a questão de trânsito”, comentou o vereador.
O presidente do Legislativo, Fernando Lourenço (PDT), reiterou que muitos trabalhadores são afetados com a proibição e carecem de um amparo do poder público. “Mas há aqueles malandros que pegam entulho em um lugar e jogam em outra esquina, forçando a Prefeitura a fazer o recolhimento”, lamentou. Relatora da Comissão de Direitos Humanos, a vereadora Tita (PSDB) sugeriu encaminhar os cadastros dos carroceiros à SDS. “A secretaria precisa se envolver para dar saída a eles. São pessoas que necessitam disso para sustentar suas famílias”, comentou.
Ao término do debate, Ráfaga Fontoura deixou claro que está de portas abertas para debater e aperfeiçoar a norma vigente. “A lei não cria a realidade; é a realidade que cria a lei. A lei que está posta pode ser discutida e melhorada. Ela não é imutável”, finalizou.