Revisão do Código Tributário inicia tramitação pelas comissões da Câmara
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na manhã desta quarta-feira, 12, as 66 páginas que compõem o PLC nº 25/2025 devem entrar na pauta da Comissão de Finanças (Cofin), último passo antes da discussão em plenário. Na justificativa, a Prefeitura apresenta um resumo das alterações encaminhadas e atrela a proposta à necessidade de corrigir lacunas no Código Tributário e assegurar sua conformidade com a legislação nacional e entendimentos firmados pelas instâncias judiciais superiores.
Segundo o Executivo, o projeto de lei é resultado de um esforço coletivo de setores técnicos vinculados à Secretaria da Fazenda. “A busca por maior segurança jurídica para os contribuintes e para a administração tributária, bem como a garantia de uma execução fiscal justa e eficiente, nortearam a compilação e a sistematização das propostas”, assina o prefeito Gustavo Finck.
Serviços bancários essenciais
O presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também concordaram na aprovação de outras duas matérias legislativas. O Substitutivo nº 4/2025, elaborado por Daia Hanich (MDB), obriga agências e instituições financeiras da cidade a afixarem informativos sobre o direito de seus clientes a serviços bancários essenciais gratuitos. Já o PL nº 125/2025, assinado por Felipe Kuhn Braun (PSDB), institui a Jornada Municipal do Ciclismo, evento anual com duração de até três dias previsto para os meses de agosto. Após um primeiro parecer de parcial juridicidade, o texto avançou graças à apresentação de uma emenda.
Por fim, Eliton Ávila e Deza Guerreiro ainda concederam aval à tramitação do PL nº 118/2025, proposta de autoria do vereador Juliano Souto. A matéria reconhece de utilidade pública o Instituto Internacional Social Âncora, entidade sem fins lucrativos com sede em Novo Hamburgo constituída em maio de 2023.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.