Reunião da Cojur inaugura transmissões ao vivo e amplia transparência no Legislativo hamburguense
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Durante a reunião, os vereadores definiram que projetos que receberem da Procuradoria da Casa parecer de antijuridicidade ou parcial juridicidade deverão, prioritariamente, retornar aos autores para que possam apresentar defesa ou promover ajustes. A proposta foi sugerida por Cristiano Coller e recebeu concordância dos demais membros. Ito Luciano ressaltou que já adotava essa prática em legislaturas anteriores. “Queremos legalidade e constitucionalidade para que os projetos cheguem ao plenário aptos à votação”, afirmou. Deza Guerreiro reforçou o posicionamento. Segundo ela, a Comissão busca garantir andamento técnico adequado às matérias. “É fundamental que a Casa tenha um fluxo pleno em relação às análises e à tramitação dos projetos”, pontuou, destacando também a importância da comunidade acompanhar os trabalhos por meio das transmissões.
Dos dez projetos analisados na manhã desta segunda-feira, apenas um – o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de autoria da vereadora Daia Hanich (MDB), que obriga a identificação do cabeamento pelas concessionárias de telecomunicação – recebeu parecer de juridicidade e está apto a seguir tramitação normal.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, do vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), que modifica o Código Municipal de Limpeza Urbana para disciplinar a coleta e destinação sustentável do óleo de cozinha residencial usado, foi arquivado pela Cojur. Os integrantes relataram que o vereador já havia sido notificado sobre os apontamentos e que não apresentou manifestação sobre projeto.
Confira os dias e horários das reuniões das Comissões Permanentes da Casa
Demais projetos analisados
Entre as matérias discutidas está o Projeto de Lei nº 128/2025, do vereador Juliano Souto (PL), que institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Esportivo em Novo Hamburgo, integrando-o ao Sistema Municipal do Desporto. A proposta busca reconhecer formalmente as entidades da modalidade no município. A proposta recebeu parecer de parcial juridicidade.
Também de autoria de Souto, o Projeto de Lei nº 129/2025 cria o selo “Estabelecimento Amigo da Segurança”, com o objetivo de identificar locais que adotem práticas voltadas à promoção da segurança, igualmente recebeu parecer parcial.
O Projeto de Lei nº 132/2025, apresentado pelo vereador Joelson de Araújo (Republicanos), propõe a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, medida que pretende evitar cobranças indevidas decorrentes da presença de ar na rede. A Procuradoria manifestou parecer de antijuridicidade. Como a iniciativa apresenta vício de origem, Deza Guerreiro sugeriu que o texto seja encaminhado ao Plenário como Projeto de Sugestão.
Já o Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do vereador Ricardo Ritter – Ica, institui a Semana Municipal de Prevenção e Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais, além de revogar legislações antigas sobre o tema, datadas de 1958 e 1959. A proposta recebeu parecer de parcial juridicidade.
A Procuradoria apontou antijuridicidade ao Projeto de Lei nº 134/2025, do vereador Nor Boeno (MDB), que estabelece altura máxima para o primeiro degrau de acesso aos ônibus e prevê adequações nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, buscando ampliar a acessibilidade. A secretária Deza guerreiro destacou que a matéria trata de competência da União e sugeriu o encaminhamento de moção de apelo ao Governo Federal para propor alterações na legislação.
Com foco nas questões ambientais, o Projeto de Lei nº 138/2025 e o Projeto de Lei nº 139/2025, ambos da vereadora Professora Luciana Martins (PT), tratam respectivamente do mapeamento dos impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres e da criação do Dia Municipal para a Ação Climática. Presente na reunião, a parlamentar informou que já apresentou emendas às duas propostas, que estão sob análise da Procuradoria.
Também de autoria de Luciana, o Projeto de Lei nº 140/2025, que cria a Política “Escola Informada, Comunidade Preparada, estabelecendo diretrizes para comunicação de riscos e cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação e a Defesa Civil”, recebeu parecer de antijuridicidade.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, às 9h20, no Plenarinho Pedro Thoen, no andar térreo do Palácio 5 de Abril.