Representantes do Conselho dos Idosos apontam falhas e pedem estrutura à Comissão de Direitos Humanos

A presidente do CMDCI, Leny Camargo Fisch, representante da OAB no órgão, destacou a importância da participação ativa do Poder Legislativo no acompanhamento do trabalho realizado. Ela explicou que o grupo é composto por 12 conselheiros, sendo seis da sociedade civil e seis do poder público. Segundo Leny, o grupo enfrenta dificuldades administrativas desde a troca de gestão municipal. “A representação governamental tem assentos garantidos, mas, na maioria das vezes, não participa das reuniões. Além disso, há uma grande carência de pessoal. Hoje, não temos estagiário e nem assistente administrativo; contamos apenas com o trabalho da coordenadora da Casa dos Conselhos”, lamentou.

O Conselho foi criado em Novo Hamburgo em 2011 e tem como finalidade a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Atualmente, segundo as conselheiras, são 51 instituições na cidade, sem contar as que atuam de forma clandestina. Neste sentido, a conselheira Rosane Colombo Mendes, representante da Fenac no CMDCI, relatou a gravidade de algumas situações encontradas nas fiscalizações. “Desde comida vencida, maus-tratos até ambientes inapropriados. São cenas difíceis”, revelou. 

A vereadora Professora Luciana Martins (PT), presidente da Codir, reforçou a necessidade de fortalecimento da política pública voltada à terceira idade. “Crianças e idosos precisam de ações efetivas. Já encaminhamos requerimento solicitando informações sobre a nomeação de servidor técnico para o Conselho. Também fiz uma emenda ao PL nº 22/2025, que será votado nesta tarde, propondo a inclusão de membros efetivos nestes grupos. É um trabalho que exige continuidade e harmonia. O objetivo é garantir que as políticas públicas deixem de ser recomeçadas a cada mandato, tornando-se verdadeiramente políticas de Estado — e não apenas de governo. Assim, promove-se uma gestão mais técnica, estável e comprometida com o interesse público”, reflete a parlamentar.

Já o relator da comissão, Eliton Ávila (Podemos), destacou a importância da responsabilidade dos membros conselheiros. “Segundo a legislação, quem faltar a três reuniões consecutivas sem justificativa precisa ser substituído. Mesmo servidores de carreira podem ser realocados — não há garantia de continuidade se não houver dedicação”, aponta.

O Centro Dia para Pessoas Idosas – unidade de assistência social que oferece cuidados e atividades durante o dia para idosos que necessitam de apoio em suas atividades diárias e que têm suas famílias como cuidadores principais – também foi pauta da reunião. O secretário da comissão, Enio Brizola (PT), afirmou que a ferramenta já foi apresentada e conta com recursos previstos no Plano Plurianual 2026/2029.

A conselheira Leny reforçou a urgência de mais pessoal (administrativo) e comprometimento dos conselheiros governamentais para dar conta da demanda crescente do CMDCI. Ela convidou os parlamentares a acompanharem as ações de fiscalização realizadas, “seja por denúncias ou em caráter rotineiro”.

Para fortalecer a interlocução entre o Legislativo e a gestão municipal, foi sugerido o convite à atual gerente da política para a pessoa idosa no município, Cíntia Gomes, para participar de uma próxima reunião da comissão e apresentar os desafios e perspectivas da área. 

Além da reunião com os representantes do CMDCI, a Codir deliberou sobre três projetos de Lei. 

Seguirá para análise do Plenário o PL nº 62/2025, que cria o Programa Municipal de Combate à Esporotricose, com o fornecimento de medicação antifúngica para o tratamento de animais diagnosticados com a doença. 

O PL nº 63/2025, que revisa a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comseg), aprovado pela Câmara em maio, recebeu pedido de vista de sete dias. O objetivo da proposta é, agora, criar vagas para representantes do Comando Rodoviário da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto-Geral de Perícias e Polícia Civil. 

Já o PL nº 55/2025 recebeu acolhimento imediato dos membros da comissão. Assinado pela vereadora Daia Hanich (MDB), ele obriga hospitais, unidades de saúde, clínicas e laboratórios públicos e privados a comunicarem as autoridades policiais sempre que identificarem indícios de violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. 

Violência contra idosos: quais os limites do silêncio? | Foi tema recentemente do Programa Por Elas da TV Câmara NH. Confira o programa completo:

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Direitos Humanos se reúne às quartas-feiras, a partir das 9h25, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.