Rejeitado projeto que reabre prazo para regularização espontânea de edificações

por Tatiane Souza última modificação 18/08/2021 16h49
18/08/2021 – Em 2019, Novo Hamburgo instituiu o Programa de Regularização de Edificações. A iniciativa viabiliza a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem aprovação de projetos arquitetônicos mediante o recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. O texto previa, contudo, que contribuintes que regularizassem espontaneamente suas propriedades dentro do intervalo de um ano e meio estariam dispensados do pagamento de multas incidentes. O período foi encerrado no final de março. Nesta quarta-feira, 18, a Câmara reprovou por 8 votos a 5 projeto de lei que determina a reabertura do prazo. A proposta, assinada pelo vereador Gustavo Finck (PP), retornará à pauta na sessão da próxima segunda, 23.
Rejeitado projeto que reabre prazo para regularização espontânea de edificações

Foto: Daniele Souza/CMNH

Ricardo Ritter – Ica (PDSB) pediu votação nominal dos parlamentares e indicou vício de origem e, portanto, inconstitucionalidade da matéria. Votaram a favor da proposta os vereadores Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos). Disseram não ao projetos os vereadores Sergio Hanich (MDB), Vladi Lourenço (PSDB), Ica, Darlei Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Ito Luciano (PTB), Semilda dos Santos – Tita (PSDB), Geron Peteffi (MDB) e Raizer Ferreira (PSDB). 

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 estabelecia uma nova etapa para as regularizações espontâneas. Os contribuintes terão 12 meses, a contar da publicação da lei, para buscar a adequação de suas propriedades. “Considerando a pandemia causada pelo novo coronavírus e todos os resultados catastróficos sofridos pela população nos últimos meses, faz-se necessária a prorrogação do prazo”, justifica Finck. 

O Programa de Regularização de Edificações também previa, além da isenção de multa, a dispensa da cobrança de compensação pecuniária para imóveis com área construída total de até 100 metros quadrados. A proposta apresentada por Gustavo Finck amplia essa liberação, dentro do novo prazo de 12 meses, para propriedades com até 1.000 metros quadrados. “Diante da situação de incerteza que vivemos, agravada por uma crise econômica que assola a vida da maior parte da população, não há possibilidade de onerar e prejudicar ainda mais a população hamburguense”, finaliza o progressista. 

Dilação do prazo

Inicialmente, o programa idealizado pela Prefeitura estabelecia prazo de um ano para a regularização espontânea. O período foi prorrogado em seis meses por iniciativa do vereador Enio Brizola (PT), que apresentou a proposta ainda no início da pandemia. A dilação foi aprovada pela Câmara em outubro do ano passado e publicada como lei dois meses mais tarde. O novo prazo encerrou no final de março. 

Votação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser rejeitado em primeiro turno e aprovado em segundo – ou vice-versa.

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