Rejeitada moção de apoio ao PL das Fake News
Foto: Daniele Souza/CMNH
O texto que tramita na Câmara Federal debate a regulação das plataformas digitais e coloca em disputa interesses de diferentes grupos políticos, econômicos, de mídia (principalmente as big techs, como Alphabet-Google e Meta-Facebook) e setores da sociedade. De um lado, há quem defenda que a proposta tem por objetivo controlar conteúdos que contenham notícias falsas, por outro lado, há quem acredite que trata-se de uma censura e fim da liberdade de expressão. Os episódios de invasão ao Congresso Nacional no dia 8 de janeiro e os ataques nas escolas que resultaram em tragédias despertaram a necessidade de definir caráter de urgência à tramitação do projeto.
“É preciso regular as plataformas para prevenir abusos e garantir liberdades, pois a liberdade é direito quando respeita e promove a vida e quando é exercida com responsabilidade e dentro dos limites legais estabelecidos pela própria sociedade. É necessário assegurar transparência e direitos aos cidadãos nas redes, com regulação pública e democrática exercida por organismo colegiado e independente”, elenca Enio Brizola.
O autor ressalta ainda que o PL nº 2.630/2020 pode contribuir na construção de um ambiente digital seguro e que preserve a saúde emocional, mental e física de seus usuários, reduzindo sua exposição a inverdades e incitações à violência. “O virtual ainda é ficcionalizado e tratado como se não incidisse no real, quando os atentados às escolas articulados nas redes sociais têm nos provado que o real e o virtual se articulam e se retroalimentam, numa ampliação do campo das interações humanas, tanto para o bem quanto para o mal, justificando, portanto, a necessária regulação do seu uso”, prossegue Brizola.
Além do autor, somente o vereador Gerson Peteffi (PSDB) votou favorável ao texto. Embora contrário ao teor da moção, Peteffi reforçou que seu voto foi dado em razão do trabalho político do colega. Com a rejeição, a Moção nº 26/2023 não será enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Posicionamento dos vereadores
O primeiro a se manifestar sobre a moção foi o vereador Darlan Oliveira (PDT). Contrário ao texto, o parlamentar defendeu a liberdade de expressão. “Tenho esse direito assegurado nessa Casa Parlamentar e preciso expressar aqui aquilo que eu quiser para o eleitor que depositou o voto em mim. Quero manter assegurado meu direito de expressão”, defendeu Darlan.
Raizer Ferreira (PSDB) seguiu na mesma linha, contrário à Moção. “Sobre qual verdade estamos falando?”, inquiriu o edil, que fez a leitura de artigos da Constituição Federal para embasar seu voto. “Hoje nós temos sim ferramentas dentro da nossa Constituição e também ações civis que nos protegem e nos dão a condição de processarmos se assim o quisermos”, disse Raizer.
“A moção é uma ferramenta que os parlamentares têm para expressar seu trabalho, sua ideologia política, mas informo ao vereador Brizola que meu voto é contra”, frisou Gustavo Fink (PP). “Na minha opinião, esse PL é ideológico”, destacou.
Pressão das Big Techs pela não aprovação do PL das Fake News
Durante entrevista dada no dia 03 deste mês à Globonews, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que acionará a advocacia da Casa para adotar as medidas cabíveis contra as chamadas big techs (grandes empresas de tecnologia como Facebook, Twitter e Google). “Houve muita pressão. Estamos colecionando relatos. Ameaças físicas, por meio das redes sociais. Independentemente do que cada deputado pense, as big techs ultrapassaram todos os limites da prudência”, relatou ele. Sobre risco de o PL das Fake News impactar a garantia de imunidade parlamentar, Lira disse que não há. “A imunidade parlamentar tem regra, limite e responsabilidade. O parlamentar responde pelo que diz”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.