Recursos enviados pela União beneficiarão Adefi e Apae
Para a abertura dos créditos adicionais, a Prefeitura encaminhou dois projetos de lei à Câmara. O PL nº 86/2022 trata especificamente da verba destinada à Adefi. Serão R$ 100.050,00 direcionados para o SCFV da entidade, localizado no bairro Canudos. O espaço atende até 30 pessoas, entre jovens, adultos e idosos com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Os recursos recebidos garantirão assistência, duas vezes por semana, a metade desses usuários.
“A participação no SCFV é uma oportunidade para ampliação de relações sociais e potencialidades. Na interação e no convívio com os diferentes, são desenvolvidas habilidades necessárias para as práticas sociais no decorrer da vida”, explica justificativa assinada pela prefeita Fátima Daudt. Por meio de oficinas e atividades culturais e laborais, a Adefi busca criar condições para a superação de barreiras e a inserção social e profissional.
“As atividades realizadas nesse serviço desenvolvem a autonomia e a vivência social da pessoa com deficiência, fortalecendo vínculos familiares e comunitários e prevenindo situações de sofrimento psíquico, isolamento social, abandono e negligência”, complementa o documento anexado pelo Executivo.
Apae
Já a verba encaminhada à Apae de Novo Hamburgo, no valor de R$ 180 mil, é contemplada pelo PL nº 87/2022. Implementado no bairro Jardim Mauá, o SCFV da associação atende pessoas dos 18 aos 60 anos com deficiência intelectual, múltipla ou com transtornos globais do desenvolvimento. Em funcionamento desde 2016, o serviço atende atualmente 21 usuários, mas projeta a criação de 20 novas vagas devido ao aumento da demanda. As atividades são realizadas em grupo ao menos uma vez por semana.
“Além dos encontros presenciais, os profissionais realizam visitas domiciliares, contato telefônico para monitoramento da situação socioeconômica dos indivíduos e prestam orientações e encaminhamentos conforme demanda apresentada por estes e seus familiares”, acrescenta o Executivo.
Crédito adicional especial
A receita e as despesas da Administração Municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Câmara no exercício anterior. Todavia, essa norma pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores. Esse mecanismo de alteração orçamentária está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle das contas da União, dos estados e dos municípios.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.