Proposta de inspeção periódica de imóveis em Novo Hamburgo recebe novo pedido de vista
Crédito: Jaime Freitas/CMNH
Conforme o Projeto de Lei nº 41/2018, os laudos deverão ser expedidos a cada cinco anos, para edificações com até 15 anos desde sua conclusão; a cada três, para prédios construídos de 15 a 30 anos; e a cada dois para obras concluídas há mais de três décadas. Casas residenciais unifamiliares e isoladas ficam dispensadas dessa obrigatoriedade. O desrespeito às obrigações impostas pela proposição pode acarretar advertência, multa a partir do valor de 500 Unidades de Referência Municipal (o equivalente, em 2018, a R$ 1.659,55), interdição e até mesmo embargo da obra.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.