Proposta de implantação do IPTU Verde recebe apontamentos da Cojur

por Luís Francisco Caselani — última modificação 27/05/2020 20h15
27/05/2020 – Em reunião no início da tarde desta quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Novo Hamburgo (Cojur) decidiu encaminhar ao vereador Enio Brizola (PT) algumas observações a respeito da tramitação do Substitutivo nº 3/2020, que institui no município o IPTU Verde. A proposta apresentada pelo petista reduz o tributo imobiliário aos contribuintes que promovam ações de proteção e recuperação do meio ambiente. No entanto, por se tratar de ano eleitoral, a Lei Federal nº 9.504/1997 proíbe a administração pública de distribuir benefícios, o que inviabilizaria, no entendimento da Cojur, a apreciação do substitutivo.
Proposta de implantação do IPTU Verde recebe apontamentos da Cojur

Foto: Kassiane Michel/CMNH

Além do impeditivo legal, o colegiado, composto pelo presidente Raul Cassel (MDB), o relator Felipe Kuhn Braun (PP) e o secretário Cristiano Coller (PTB), também apontou a necessidade de correções em alguns termos adotados na peça jurídica. Brizola será notificado pela comissão e poderá apresentar defesa dentro de dez dias úteis.

IPTU Verde

Conforme o Substitutivo nº 3/2020, seriam oferecidos descontos, em total de até 25% do Imposto Predial e Territorial Urbano, a cidadãos que adotem medidas de captação de água da chuva ou reúso, aquecimento hidráulico solar, construção com materiais sustentáveis ou manutenção de pelo menos seis árvores nativas e exóticas de grande porte na propriedade. O incentivo fiscal, contudo, só seria concedido a contribuintes que estejam em dia com suas obrigações tributárias. Brizola defende a importância da proposta em virtude do fomento a boas práticas ambientais.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.