Proposta de criação de conselho e fundo municipal do transporte segue para votação em plenário
Foto: Daniele Souza/CMNH
Conforme o Projeto de Lei n° 36/2020, o colegiado será composto por 13 membros e respectivos suplentes, nomeados por decreto, com mandatos de dois anos, podendo ser renovados por igual período. Dentre as principais atribuições do conselho estão: garantir a gestão democrática na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana e do transporte; subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade contribuir e propor e atuar na revisão e atualização do Plano de Mobilidade Urbana quando necessário; acompanhar, analisar e propor melhorias no serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração; além de promover a integração entre diversas modalidades de transporte, bem como implementação do conceito de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade. Já o fundo municipal dará suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana e do transporte público.
A Coosp, formada por Sergio Hanich (MDB), Fernando Lourenço (PDT) e Vladi Lourenço (PP), analisou outros projetos. O PL nº 39/2020, de autoria de Cristiano Coller, que denomina Rua Laura Machado de Oliveira uma via pública também recebeu parecer favorável.
O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei Complementar n° 3/2020. O texto de Enio Brizola altera a Lei nº 3.214/2019, que trata do Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação específica. A proposta de Brizola é prorrogar por seis meses a data prevista no artigo 24 da referida legislação. O prazo dado aos contribuintes se encerrou no dia 25 de setembro, mas muitos serviços na Prefeitura não estavam funcionando de forma plena nos últimos meses por conta da pandemia. Conforme o texto original, as edificações que forem regularizadas por solicitação espontânea dos interessados dentro de um período de até 12 meses, contados da data da publicação lei, sem autuação prévia da municipalidade, ficam dispensadas das multas previstas no artigo 57 da Lei Complementar n° 2.946/2016.
Cofin
Além do PL 36/2020, a comissão de Finanças analisou também o PLC n° 3/2020. Nesse caso, o presidente do grupo, Enio Brizola (PT), não votou por ser autor da matéria. O vereador destacou a importância de incentivar os cidadãos a regularizarem seus imóveis. “Esse tempo a mais é imprescindível, pois muitos não conseguiram se adequar ou até mesmo contatar a prefeitura neste período”, explicou.
De autoria de Fernando Lourenço, o Projeto de Lei nº 27/2020 também receber parecer favorável do presidente, Brizola, e da relatora, Patricia Beck (PP). A matéria teve anuência para ir à votação em plenário depois que o autor apresentou emenda corrigindo vício de origem apontado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto de Lourenço ajusta lei municipal que autoriza a Prefeitura a doar mensalmente 500 litros de gasolina para a manutenção do trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Novo Hamburgo. A ideia é que o Executivo também possa disponibilizar, dentro do limite de litragem, outros tipos de combustível. O parlamentar explicou que, além de automóveis de passeio, a entidade utiliza vans e caminhonetes, veículos movidos a diesel. “Essa pequena alteração resolverá um problema de ordem burocrática, permitindo que a entidade não tenha impedimento de receber outros tipos de combustíveis que utiliza.”
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Saúde se reúne às segundas-feiras, a partir das 16h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.