Projetos sugeridos pelos vereadores mirins são protocolados pelo Legislativo

A matéria elaborada por Júlia Marques, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Elvira Brandi Grin, é apresentada pelos 14 parlamentares sob forma do Projeto de Lei nº 148/2017, obrigando as escolas municipais a ofertarem, como tema transversal nas aulas e em reuniões ampliadas da comunidade escolar, o assunto da violência contra a mulher. O texto prevê que, no início de cada ano letivo, caberá à instituição articular data para que os educandos possam debater as questões culturais, sociais e econômicas que podem levar a essa forma de violência, bem como os mecanismos para combatê-la e evitá-la. Também será fixada data para a presença de um profissional com o intuito de humanizar a relação de gênero entre os estudantes. Os conteúdos deverão ser repercutidos em páginas mantidas pelas instituições nas redes sociais.

Na justificativa, Júlia explica que, para romper o ciclo de violência, a educação preventiva é o principal caminho para a obtenção de resultados mais satisfatórios. Já Vlademir da Silva, também aluno da EMEF Elvira Brandi Grin, sugeriu o texto que deu origem ao PL nº 149/2017. Sob o mesmo formato do projeto de Júlia, a matéria propõe a inclusão de ações preventivas ao bullying. O acrescenta ainda que o descumprimento da normativa sujeitaria a instituição a custear palestra em centros sociais, religiosos, associações de bairro, outras escolas ou em espaço comunitário para jovens infratores. Segundo o estudante, o projeto iria ao encontro da Lei Federal nº 13.185/2015, potencializando as ações preventivas dentro do âmbito escolar.

Cargos na Fundação de Saúde

Na quarta-feira, dia 6, entrou em tramitação o PL nº 158/2017, proposto pelo Executivo, que concede força de lei a cargos comissionados da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) criados por resoluções do Conselho Curador da instituição. A matéria vem no intuito de sanar irregularidades administrativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Ao todo, ficam estabelecidas 57 vagas para 18 cargos em comissão diferentes, com remunerações brutas que variam entre R$ 1.914,00 e R$ 8.179,60. O Executivo garante que, como não há criação de cargos, não haverá impacto financeiro para a Municipalidade. A nomeação e exoneração para os cargos competem ao diretor-presidente da instituição, mediante portaria específica.

Regularização fundiária

Na segunda-feira, já haviam entrado em tramitação outros nove projetos. Apenas relacionado aos processos de regularização fundiária, o Executivo apresentou quatro matérias. O PL nº 152/2017 apresenta alterações quanto ao PL nº 108/2017, também elaborado pela Prefeitura, que autoriza o Município a celebrar convênios com cooperativas habitacionais. O texto apenas suprime da possibilidade de convênio o que denomina serviços correlatos, que envolvem atividades como administração de condomínio e serviços como paisagismo e jardinagem, e retira a destinação de verbas de entidades e empresas privadas como fontes de recursos para o atendimento das disposições do projeto.

Já o PL nº 155/2017 autoriza o Executivo a celebrar contratos de concessão remunerada de direito real de uso de bens imóveis destinados ou utilizados para programas habitacionais e de regularização fundiária. Os acordos poderão ser parcelados em até 240 meses, com o valor mínimo das prestações fixados em 30 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que, em 2017, equivale a R$ 96,86. Os beneficiários serão os possuidores do lote, conforme cadastro prévio junto à Seduh. O valor dos terrenos será calculado mediante avaliação de imóveis realizada pelo Executivo.

Os contratos inadimplentes dos loteamentos já consolidados serão revalidados, passando por atualização monetária e com o valor já pago sendo amortizado. Para quitar seu contrato original, o beneficiário deverá encaminhar solicitação junto à Diretoria de Habitação, com o devido pagamento sendo efetuado no prazo de 30 dias após notificação do Município. Nas parcelas em atraso incidirão juros de mora na taxa de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Atualmente, o Executivo considera como já implantados 21 loteamentos populares. Nestes, foram firmados 1,8 mil contratos, dos quais 10% foram quitados e cerca de 45% encontram-se em estado de inadimplência. A Prefeitura justifica a medida como forma de padronizar os contratos vigentes. Os recursos das prestações fomentam o Fundo Municipal de Habitação.

O PL nº 153/2017 autoriza o Executivo a realizar a regularização fundiária do Loteamento Haas, no bairro São Jorge, e a celebrar contratos de concessão remunerada. A área foi concebida pelo Município em 1998 com 84 lotes e conta atualmente com infraestrutura básica como rede de energia elétrica, abastecimento de água, rede de esgoto, recolhimento de lixo e arruamento. O loteamento é uma das 114 áreas de interesse social identificadas em Novo Hamburgo. O projeto visa a atender uma antiga reivindicação dos moradores, que já recebeu acolhimento da Comissão de Regularização Fundiária do Município. O texto estabelece ainda que, para as famílias enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, com renda mensal de até três salários-mínimos, e cuja construção seja de até 70 metros quadrados, haverá isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos primeiros três anos.

Ainda dentro da mesma temática, o Executivo protocolou o PL nº 154/2017, pedindo autorização legislativa para efetuar o parcelamento da dívida contraída pela Cooperativa Habitacional Bananal junto ao Município, para fins de regularização fundiária. O débito, cujo valor atualizado é de R$ 694.662,68 – ao qual serão acrescidos ainda honorários advocatícios e encargos financeiros da execução fiscal –, será parcelado em até 120 meses. O montante será dividido em 20 contratos de concessão remunerada firmados junto aos proprietários de imóveis cadastrados na cooperativa.

A partir do momento que os contratos forem liquidados, os moradores receberão termo de quitação, que permitirá a escrituração no Cartório de Registro de Imóveis. Se aprovado e sancionado o projeto de lei, fica definido que, caso o proprietário não concorde com as condições dispostas, ele deverá desocupar o imóvel, que será disponibilizado, conforme critérios estabelecidos pela Seduh, para outra família. Às parcelas em atraso também incidirão juros de mora na taxa de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária. A inadimplência pelo período de três meses implicará na perda do direito ao lote, o que acarretará na devolução do terreno ao Município mediante ressarcimento do valor pago. O convênio original com a cooperativa, localizada no bairro Canudos, foi celebrado em 2001.

Remédio em Casa

O vereador Professor Issur Koch (PP) é o autor do PL nº 150/2017, que autoriza a instituição do Programa Remédio em Casa, a fim de propiciar a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a idosos e pessoas acometidas por doenças crônicas. Caso haja impossibilidade de acesso à residência, os pacientes poderiam indicar algum endereço próximo. O texto permite a efetivação de parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a entrega, que poderá ser realizada também por meio das equipes de agentes comunitários de saúde.

O projeto estabelece preferência para que o encaminhamento dos remédios ocorra de forma mensal, atentando sempre à quantidade necessária para a manutenção do tratamento, conforme prescrição médica. Para serem beneficiados pelo programa, os pacientes deverão, além de residir em Novo Hamburgo, estar regularmente cadastrado junto à Secretaria de Saúde. O texto autoriza ainda o Executivo a criar uma central de distribuição, responsável pela separação, acondicionamento e envio dos medicamentos com aviso de recebimento, de forma a facilitar o controle e mensuração da assistência farmacêutica. Issur justifica o projeto como forma de garantir às pessoas com mobilidade reduzida o acesso mais efetivo aos medicamentos. Ele lembra ainda que o programa já foi implantado, em moldes semelhantes, em municípios como Florianópolis, Rio de Janeiro e São Paulo.

O parlamentar também propôs o PL nº 151/2017, que autoriza o Executivo a instalar brinquedos acessíveis e adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzia em áreas de uso público destinadas a lazer ou recreação. Os brinquedos, sempre em número igual ou superior a dois, seriam instalados gradativamente em praças e parques municipais de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, iniciando pelas Praças do Imigrante e Vinte de Setembro. Os espaços deverão oferecer acessibilidade, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os brinquedos deverão estar devidamente sinalizados e com estrutura adequada de acesso. O texto ainda autoriza o Executivo a buscar incentivos que custeiem as despesas oriundas das adaptações.

Transporte público

O vereador Nor Boeno apresentou o PL nº 147/2017, que apresenta adequações a matéria elaborada pelo próprio parlamentar, mas retirada em novembro. O texto proíbe as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Novo Hamburgo a incumbirem aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança das passagens – o projeto excetua a norma, no entanto, para micro-ônibus com única porta. Se aprovado em plenário e sancionado pela prefeita, as empresas terão 180 dias para adaptação dos ônibus e adequação do quadro funcional, não sendo permitida, contudo, a redução da frota. O objetivo da proposição é reduzir a sobrecarga sobre os condutores, otimizando o serviço e melhorando a qualidade de vida do trabalhador.

Iniciação à docência

O Executivo também propôs outros dois projetos de lei. O PL nº 157/2017 altera a Lei Municipal nº 3.033/2017, que institui o Programa Municipal de Iniciação à Docência (PMID), autorizando a Prefeitura a contratar bolsistas universitários para a realização de estágio junto às escolas da rede municipal. Uma das mudanças permite que alunos de graduação dos cursos de licenciatura na modalidade de educação a distância também possam integrar o PMID. Já a outra possibilita que a atuação dos bolsistas se estendam, além do ambiente escolar, também para outros espaços de uso pedagógico adotados. O Executivo também protocolou na segunda-feira o PL nº 156/2017, que apresentava alterações quanto à jornada legal de trabalho dos servidores públicos. Entretanto, o projeto foi retirado ainda na quarta-feira mediante ofício encaminhado à Câmara.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.