Projetos sugerem novos mecanismos para financiamento da segurança pública

O Projeto de Sugestão nº 4/2023 propõe a instituição do Fundo Municipal de Segurança (Fumseg). Vinculado à própria Secretaria de Segurança, o instrumento seria abastecido por doações, subvenções, transferências de recursos e contrapartidas. Os recursos obtidos seriam aplicados no financiamento de ações de prevenção, pesquisa, desenvolvimento de políticas públicas e de reinserção de egressos do sistema prisional, qualificação e estruturação da Guarda Municipal, aquisição de equipamentos e custeio de despesas com treinamentos.

Já o PSUG nº 5/2023 sugere a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Novo Hamburgo (PiasegNH). Também vinculada à secretaria municipal, a iniciativa permitiria que contribuintes abatessem do IPTU ou do ISSQN valores destinados à segurança pública, seja por meio da doação de bens e equipamentos ou do aporte direto de recursos. Além de delinear a estrutura do programa, Gustavo Finck também estabelece limites para as deduções dos tributos, de forma a não afetar significativamente a arrecadação do Município.

“O crescente aumento da violência em todo o país torna urgentes medidas que ajudem a combater a criminalidade e devolver à população a necessária sensação de segurança. Embora seja, na essência, atribuição constitucional do Estado e, em casos específicos, da União, a segurança pública segue um caminho, como ocorreu com a educação e a saúde, de ter nas três esferas de poder atuações bem definidas, assumindo cada ente seu papel e função”, defende o progressista.

Projeto de sugestão

O expediente é utilizado para a indicação de matérias sobre conteúdos de iniciativa exclusiva da prefeita, abrindo discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, visto o interesse público das medidas. Depois de protocolado, o projeto é incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento, seguindo imediatamente para votação única durante a Ordem do Dia.