Projeto sugere assistência técnica gratuita a famílias de baixa renda para construção de moradias

O Projeto de Sugestão nº 3/2025 lista como objetivos secundários a imediata legalização das construções junto aos órgãos públicos, a qualificação do espaço urbano e o esvaziamento das áreas de risco e de preservação ambiental. Os serviços de arquitetura e engenharia seriam custeados por fundos públicos de habitação e priorizariam edificações localizadas em zonas de interesse social ou ocupações regularizadas.

Ito defende a medida como uma resposta aos altos índices de urbanização decorrentes do êxodo rural vivido no século passado. “Nessa ocupação caótica do espaço, as populações carentes viram-se totalmente desprotegidas, destacando-se sua localização em áreas de risco, como no caso dos moradores que se estabeleceram próximos ao dique e acabaram tendo suas casas afetadas pelas últimas enchentes que assolaram nosso estado”, fundamenta o autor.

Projeto de sugestão

O expediente é utilizado para a indicação de matérias sobre conteúdos de iniciativa exclusiva da Prefeitura, abrindo discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, visto o interesse público das medidas. Depois de protocolado, o projeto é incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento, seguindo imediatamente para votação única durante a Ordem do Dia.