Projeto restringe instalação de estruturas temporárias em áreas de lazer público
Foto: Daniele Souza/CMNH
A medida acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei Complementar nº 3.275/2020. Conforme o PLC, ficará vedada a ocupação desses espaços públicos por equipamentos ou atividades que impeçam sua utilização pela comunidade. A proposta busca preservar áreas voltadas ao lazer, à convivência e à prática de atividades físicas, especialmente em praças e parques do município.
Na justificativa, o autor destaca os investimentos realizados nos últimos anos na implantação e revitalização de áreas públicas de convivência, com instalação de equipamentos destinados à recreação infantil e à promoção da saúde da população. Segundo Nor Boeno, esses espaços possuem caráter permanente e coletivo, sendo amplamente utilizados por crianças, idosos, famílias e demais cidadãos.
O texto argumenta ainda que a instalação de circos ou parques de diversões itinerantes nesses locais pode causar restrição de acesso da população, danos aos equipamentos públicos, degradação do espaço urbano e riscos à segurança dos usuários, além de comprometer a finalidade para a qual os ambientes foram planejados. O projeto, no entanto, não impede o funcionamento desses empreendimentos em outras áreas da cidade.
Durante a tramitação na Câmara, a matéria recebeu a Emenda nº 18/2026, do próprio autor, para garantir que não haja impedimento à realização de atividades culturais ou recreativas itinerantes em Novo Hamburgo.
Como Nor Boeno integra a Coedu na condição de secretário, a matéria foi aprovada pelos outros dois membros da comissão: o presidente Felipe Kuhn Braun (PSDB) e a relatora Professora Luciana Martins (PT).
A Coedu aprovou ainda outras duas propostas, ambas com parecer de juridicidade da Procuradoria da Casa. De autoria de Professora Luciana Martins, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026 cria a homenagem Selo Escola que Transforma – Promoção de Direitos e Proteção. Conforme a autora, a proposta busca reconhecer ações já desenvolvidas nas escolas municipais e incentivar novas práticas.
Já o Projeto de Lei nº 8/2026, de Giovani Caju (PP), institui a Semana da Inclusão da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades e inclui a data no calendário oficial de eventos do município.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.
A Coedu se reúne semanalmente às quartas-feiras, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.