Projeto quer reduzir taxa de licença para ambulantes em feiras e eventos
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, os comerciantes pagariam um valor único e coletivo por evento, variando conforme o número de expositores. Confira na tabela abaixo:
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Número de expositores |
Taxa atual |
Taxa proposta |
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Até 10 |
28 URMs por expositor (R$ 115,35) |
100 URMs (R$ 411,96) |
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11 a 15 |
28 URMs por expositor (R$ 115,35) |
150 URMs (R$ 617,94) |
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16 a 20 |
28 URMs por expositor (R$ 115,35) |
200 URMs (R$ 823,92) |
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21 a 25 |
28 URMs por expositor (R$ 115,35) |
250 URMs (R$ 1.029,90) |
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26 a 30 |
28 URMs por expositor (R$ 115,35) |
300 URMs (R$ 1.235,88) |
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31 a 35 |
28 URMs por expositor (R$ 115,35) |
350 URMs (R$ 1.441,86) |
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Acima de 35 |
28 URMs por expositor (R$ 115,35) |
20 URMs por expositor (R$ 82,39) |
Brique na Estação
Também relacionado às feiras da cidade, o vereador Raizer Ferreira protocolou recentemente o PLC nº 5/2022. O texto promove a inclusão de duas novas exceções em artigo do Código de Posturas que impede a realização de feiras itinerantes em período próximo a datas comemorativas. Reformulada em 2020, a norma permite apenas a organização de eventos de iniciativa local, como feiras de artesanato, calçado, economia solidária e produção rural. O projeto assinado por Raizer autoriza agora a realização de brechós promovidos por entidades de cunho social e o Brique na Estação, evento de rua sediado no bairro Hamburgo Velho.
Ambas as matérias ainda aguardam análise da Procuradoria-Geral da Câmara antes de serem entregues às comissões permanentes para discussão e parecer.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.