Projeto quer obrigar estabelecimentos de saúde a denunciarem casos de violência

Servidora da Polícia Civil desde junho de 2017, a vereadora e inspetora Daia Hanich defende a proposta como uma forma de fortalecer o enfrentamento à violência a partir do estreitamento de vínculos entre instituições de saúde e órgãos de segurança. “Trata-se de uma medida de proteção para garantir a essas vítimas o atendimento adequado, com o suporte necessário e no menor tempo possível. Muitas vezes, esses casos chegam aos serviços de saúde, mas não às autoridades competentes – o que prolonga o sofrimento e dificulta a responsabilização dos agressores”, afirma Daia.

Conforme o PL nº 55/2025, a comunicação às autoridades policiais deverá conter nome completo e qualificação tanto da vítima quanto da pessoa que a acompanhou até o atendimento. Eventuais transgressões à norma poderão ser denunciadas à Prefeitura, sendo assegurado o sigilo. “Essa medida é essencial para garantir uma resposta rápida, articulada e eficaz por parte da rede de proteção e segurança pública. O setor da saúde não pode combater a violência sozinho, mas seu envolvimento institucional é imprescindível”, salienta a vereadora, que comenta também a importância das notificações para o dimensionamento dos casos e a construção de políticas públicas mais assertivas.

Comissões

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na última segunda-feira, 14, o PL recebeu nesta quarta, 16, o endosso dos grupos ligados às áreas de direitos humanos, segurança e serviços públicos (foto ao lado). A matéria aguarda agora o posicionamento da Comissão de Saúde, último passo antes das duas votações em plenário.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.