Projeto quer obrigar divulgação da lista de espera para cirurgias veterinárias

Para preservar os dados pessoais dos tutores, os pets serão identificados pelo número do protocolo. A lista também informará a espécie do animal, o tipo de procedimento solicitado, o tempo total de espera desde sua inclusão, a posição atual na fila e a sinalização de prioridade, quando houver classificação de risco ou urgência. Conforme o Projeto de Lei nº 101/2026, o Executivo deverá divulgar ainda relatório estatístico contendo a quantidade de cirurgias realizadas no mês, o número de novos cadastramentos, o volume de procedimentos pendentes e o tempo médio de espera.

Para o autor Enio Brizola, as políticas de proteção e bem-estar animal demandam não apenas acesso aos serviços, mas também publicidade e transparência em sua execução. “Atualmente, tutores e protetores independentes enfrentam dificuldades para acompanhar a ordem de atendimento, os critérios de priorização e o tempo estimado de espera para a realização dos procedimentos cirúrgicos”, afirma o vereador. “Além disso, a divulgação de informações estatísticas permitirá maior controle social, contribuindo para a avaliação permanente da capacidade de atendimento do Município e para o planejamento de ações destinadas à redução das filas”, explica Brizola.

Aprovado na Cojur com os votos favoráveis do presidente Cristiano Coller (PP), do relator Ito Luciano (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP), o projeto segue agora para avaliação de outras três comissões. Finalizada essa etapa, a matéria será encaminhada a plenário para votação em duas sessões plenárias consecutivas. Aprovada em segundo turno, a proposta será enviada para análise do Executivo, que poderá vetar a medida ou transformá-la em lei. Caso opte pela sanção, a Prefeitura terá o prazo de 120 dias para se adequar à nova sistemática.

Rua Rodrigo Weber Volz

Outros quatro vereadores obtiveram o aval da Cojur na segunda-feira para a tramitação de suas proposições. Um deles foi o próprio presidente Cristiano Coller, que contou com o apoio de seus colegas para a aprovação do PL nº 107/2026. O texto batiza a rua nova 6 do processo de regularização fundiária da Vila Palmeira em homenagem a Rodrigo Weber Volz, policial militar falecido em outubro de 2024 durante tiroteio no bairro Ouro Branco.

A comissão também emitiu parecer favorável ao PL nº 105/2026, assinado por Ico Heming (Podemos), que define 3 de abril como o Dia Municipal do Recepcionista da Saúde; o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, elaborado por Daia Hanich (MDB), que obriga órgãos públicos e concessionárias a coordenarem intervenções no subsolo e na superfície viária, de forma a garantir a longevidade da pavimentação de ruas e avenidas; e o Substitutivo nº 3/2026, protocolado por Professora Luciana Martins (PT), que cria um programa municipal para incentivar a cultura da prevenção de riscos e desastres entre a comunidade escolar, fortalecendo a educação para a proteção e defesa civil e estimulando a conscientização sobre riscos climáticos e ambientais.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenário Luiz Oswaldo Bender e são abertos ao público.