Projeto quer incentivar a realização de feiras de adoção em eventos oficiais do Município

O Projeto de Lei nº 68/2026 estabelece que, na divulgação dos eventos oficiais, a Prefeitura publicize a realização das feiras e incentive não apenas a adoção responsável, mas também a doação de ração e utensílios. “É imprescindível ampliar a divulgação do Banco de Ração, ainda pouco conhecido”, comentam os autores. As feiras poderão ser organizadas tanto por órgãos públicos quanto por organizações da sociedade civil, protetores independentes e entidades. Não será permitida a comercialização de pets.

“É fundamental que o poder público reconheça e valorize o trabalho voluntário desenvolvido por protetores independentes e organizações não governamentais que, diariamente, atuam no resgate, acolhimento, alimentação, tratamento veterinário e encaminhamento para adoção de animais em situação de abandono e maus-tratos. Muitas dessas pessoas custeiam as ações com recursos próprios, dedicando tempo, esforço e estrutura pessoal para suprir demandas que, diante de sua dimensão, muitas vezes ultrapassam a capacidade operacional do poder público. Nesse contexto, torna-se indispensável ampliar a visibilidade e fortalecer o apoio institucional às feiras de adoção”, destacam os proponentes.

Para assegurar a guarda responsável, as entidades organizadoras das feiras deverão solicitar dos adotantes documento de identificação, comprovante de residência e o preenchimento de formulário cadastral. Também deverá ser assinado um termo de adoção, com orientações sobre vacinação, castração e demais cuidados. “Os eventos oficiais do Município, por sua ampla participação popular e relevância comunitária, mostram-se espaços adequados para a promoção de ações educativas e solidárias relacionadas à causa animal, aproximando a população das iniciativas de proteção e incentivando a adoção responsável”, avaliam os vereadores, que apontam os impactos sociais, sanitários e ambientais provocados pelo abandono.

“Nesse contexto, as feiras de adoção representam importante instrumento, permitindo que cães e gatos resgatados encontrem um novo lar, além de ampliarem a conscientização da sociedade sobre responsabilidade, cuidado e respeito aos animais”, concluem.

Tramitação

O parecer favorável emitido pela Cojur contou com as assinaturas do presidente Cristiano Coller (PP) e do relator Ito Luciano (Podemos). Autora do projeto, a secretária do colegiado, Deza Guerreiro (PP), não teve direito a voto, mas agradeceu o apoio dos colegas. Com o aval da Cojur, a matéria será distribuída agora a outras três comissões. Caso aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo, a nova norma entrará em vigor 60 dias após sua data de publicação.

A Cojur ainda aprovou outras quatro proposições na manhã de segunda-feira. Elaborado por Enio Brizola (PT), o PL nº 29/2026 cria uma política municipal de manejo sustentável das águas pluviais, com a implantação de jardins de chuva e outras estratégias verdes para auxiliar os sistemas convencionais de drenagem urbana. O PL nº 42/2026, redigido por Felipe Kuhn Braun (PSDB), reconhece de utilidade pública o Rotary Club de Novo Hamburgo Oeste.

As outras duas matérias contam com a assinatura de Professora Luciana Martins (PT). O PL nº 48/2026 estabelece diretrizes para a consolidação do Programa Amigos do Bebê, política de atenção integral a gestantes, puérperas e crianças de até 1 ano. Já o PL nº 49/2026 propõe um conjunto de medidas para assegurar melhores condições de trabalho aos motoristas de aplicativos, com a criação de espaços de apoio, a integração da atividade às políticas de mobilidade urbana e o acesso a serviços públicos nas áreas de saúde, qualificação profissional e assistência social.

Antijuridicidade

Deza Guerreiro e Ito Luciano ainda analisaram um sexto projeto de lei. Subscrito por Cristiano Coller, o PL nº 67/2026 sugere a implementação do Programa Municipal de Educação e Capacitação para Pais e Mães. O objetivo é oferecer sala com suporte pedagógico para o acolhimento das crianças enquanto os responsáveis retomam seus estudos pela educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico ou cursos profissionalizantes fornecidos pelo Município.

Com base em parecer da Procuradoria, no entanto, os vereadores sinalizaram a antijuridicidade da proposição. O entendimento é de que a matéria só poderia ter sido apresentada pelo prefeito. Coller terá dez dias úteis para apresentar impugnação à decisão ou acolher o arquivamento da proposta.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.