Projeto quer assegurar acompanhamento psicológico a professores da rede municipal

Conforme o PL nº 70/2025, o programa inclui a promoção de palestras e campanhas informativas, a produção de materiais didáticos e a realização de oficinas para capacitar educadores e gestores na identificação precoce de problemas relacionados ao adoecimento emocional. O foco, contudo, está na implementação de grupos de apoio e na oferta de psicoterapias individuais a professores que necessitem acompanhamento especializado.

O objetivo é assegurar acesso aos serviços de atenção e sensibilizar sobre a importância do cuidado com a saúde mental. Na justificativa, a autora inclusive aponta a necessidade de medidas para frear o aumento no número de casos de estresse, ansiedade, depressão e burnout dentro da categoria. “Fatores que impactam diretamente a qualidade do ensino e a permanência dos profissionais na rede pública”, contextualiza Luciana, que ressalta o alinhamento do programa à nova Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, sancionada pelo Governo Federal no ano passado.

Embora o aval da Cojur já garanta o envio da matéria a plenário, outras quatro comissões ainda serão ouvidas a respeito de seu conteúdo, em reuniões agendadas para a manhã desta quarta-feira, 17. Caso o PL seja aprovado pela Câmara e posteriormente referendado pelo prefeito Gustavo Finck, a nova lei entrará em vigor 90 dias após sua data de publicação.

Antijuridicidade

O relator da Cojur, Eliton Ávila (Podemos), e a secretária, Deza Guerreiro (PP), analisaram ainda outros quatro projetos. No entanto, todos esbarraram em vício de iniciativa, entendimento de que só poderiam ser encaminhados pelo prefeito, e não por vereadores. Daia Hanich (MDB) e Enio Brizola (PT) serão notificados da decisão e terão o prazo de dez dias úteis para apresentar impugnação ao parecer ou acolherem o arquivamento de suas propostas.

A emedebista é a autora do PL nº 86/2025, que prevê a realização de cursos para profissionais das áreas da assistência social, educação, saúde e segurança pública para a identificação precoce de situações de abuso e exploração sexual infantil. Enio Brizola, por sua vez, assina o PL nº 58/2025, já amplamente debatido pela comissão, que garante tarifa social da Comusa a todos os condomínios populares, independentemente do tempo de ocupação dos imóveis.

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O prazo de dez dias úteis previsto para os dois vereadores foi o mesmo concedido em julho a Ito Luciano (Podemos), proponente do PL nº 67/2025. O parlamentar aproveitou o período e protocolou defesa. Os argumentos, contudo, foram insuficientes para reverter a decisão da comissão. Eliton e Deza mantiveram seu posicionamento contrário e arquivaram a matéria, que incluía nas escolas municipais o Programa de Educação em Defesa Civil, com a realização de palestras, capacitações, simulações de evacuação e elaboração de planos de emergência.

Quem também seria notificada é a vereadora Professora Luciana Martins. Desta vez, em virtude da antijuridicidade do PL nº 85/2025, que determina a colocação de bueiros “inteligentes”, compostos por cestos coletores removíveis, em ruas e avenidas da cidade. Presente à reunião, entretanto, a parlamentar comunicou o acolhimento imediato do parecer adverso da Cojur. A renúncia ao direito a impugnação provocou o arquivamento da proposta.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.