Projeto quer ampliar número de empresas premiadas na Honraria Júlio Redecker
Foto: Maíra Kiefer/CMNH | Foto abaixo: Luís Francisco Caselani/CMNH
Em tramitação desde o início de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025 estabelece não somente a ampliação do número máximo de indicações para 42, mas também permite que sejam agraciadas empresas com apenas dois anos de atuação no município, uma redução em relação aos cinco anos de CNPJ constantes no texto atual. Na última quarta-feira, 19, o PDL foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), que assinou parecer favorável. Com o aval, a matéria já está apta para a votação em plenário.
Educação ambiental
O presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também discutiram a admissibilidade dos Projetos de Lei nº 3/2025 e 4/2025. Assinados por Enio Brizola (PT), os textos criam o programa e a política municipal de educação ambiental, com foco na promoção de uma cidade sustentável e que ofereça qualidade de vida a seus moradores.
Antes do debate dentro da comissão, as matérias passaram pela análise técnica da Procuradoria da Casa, que emitiu pareceres de parcial juridicidade. Os documentos sugerem que os dispositivos sejam reunidos em apenas um projeto de lei, devido à correlação entre os temas. Os pareceres recomendam ainda a consolidação com as leis municipais nº 131/1992 e 151/1998, que versam sobre políticas de proteção ambiental. Em relação ao PL nº 4/2025, há também o apontamento sobre dois artigos que invadem competências privativas do prefeito.
A comissão opinou pelo acolhimento dos argumentos técnicos apresentados e decidiu notificar o autor para que faça as correções necessárias ou protocole impugnação ao parecer. Enio Brizola terá o prazo de dez dias úteis para manifestação.