Projeto quer acabar com a circulação de documentos físicos entre Prefeitura e Câmara

Conforme o PL nº 120/2026, os documentos oficiais, salvos em formato PDF/A, deverão conter a assinatura eletrônica qualificada da autoridade competente e observar padrões técnicos definidos pelos dois poderes. A partir disso, serão protocolados em canal digital indicado pela Câmara. Desde 2008, o ambiente utilizado é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponibilizado gratuitamente pelo Interlegis, vinculado ao Senado Federal. Além de organizar a tramitação das matérias, o site também funcionará como um repositório oficial dos documentos encaminhados pelo Executivo.

Para a Prefeitura, a adoção das medidas oferece eficiência, transparência, celeridade, segurança da informação e sustentabilidade ambiental, em virtude da eliminação progressiva do uso de papel. Conforme o texto, só será permitido o envio físico de documentos em casos de indisponibilidade técnica ou motivo de força maior. Também poderão ser abertas exceções durante o período inicial de transição. A matéria estabelece ainda a atuação conjunta entre Executivo e Legislativo para assegurar a operação integrada entre seus respectivos sistemas, movimento iniciado no ano passado com a assinatura de um termo de cooperação técnica.

Saiba mais: Câmara e Prefeitura trabalham na integração digital entre os poderes

Na justificativa anexada ao projeto, o prefeito Gustavo Finck afirma que a proposta elimina gargalos operacionais e moderniza a relação entre os poderes. “A coexistência entre documentos físicos e digitais gera ineficiências administrativas, custos de logística e riscos de divergência entre versões. Ao determinar que todas as proposições e mensagens oriundas do Executivo sejam produzidas exclusivamente sob a forma nato-digital, a lei assegurará celeridade, rastreabilidade e transparência ao processo legislativo”, assina o chefe do Executivo.

“A medida também gera economia direta de recursos públicos, com a redução expressiva de gastos com impressão, insumos de escritório, transporte e custódia física de papéis, além de concretizar o compromisso com a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade ecológica”, prossegue o prefeito, que destaca o alinhamento da iniciativa às diretrizes nacionais de gestão e preservação documental. “A adoção de formatos abertos e apropriados para a custódia de longo prazo, a exemplo do padrão PDF/A, garante que a memória e o patrimônio documental do Município permaneçam acessíveis, auditáveis e íntegros ao longo dos anos”, finaliza a justificativa.

Videomonitoramento em asilos

Na ausência do presidente Cristiano Coller (PP), coube à secretária Deza Guerreiro (PP) comandar a reunião da Cojur. Ela teve ao seu lado o relator Ito Luciano (Podemos). Além do projeto enviado pelo Executivo, os parlamentares também concordaram na aprovação do Substitutivo nº 5/2026. Elaborado por Coller, o texto obriga clínicas geriátricas e lares de idosos a instalarem câmeras de segurança em áreas de uso comum e espaços de atendimento. A proposta segue agora para a avaliação de outras três comissões permanentes.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenário Luiz Oswaldo Bender e são abertos ao público.