Projeto que trata da criação do projeto de sugestão recebe parecer favorável da Cojur

por Luís Francisco Caselani — última modificação 23/10/2017 21h10
23/10/2017 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) da Câmara de Novo Hamburgo analisou cinco projetos em reunião no final da tarde desta segunda-feira, 23 de outubro. O presidente Naasom Luciano (PTB), o relator Raul Cassel (PMDB) e o suplente Rafael Lucas (PDT) – substituindo o secretário Felipe Kuhn Braun (PDT), licenciado para tratar de interesses particulares – decidiram pela continuidade da tramitação de três matérias. Entre elas, o Projeto de Resolução nº 13/2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno a fim de validar a inclusão de projetos de sugestão entre os objetos de deliberação da Câmara.
Projeto que trata da criação do projeto de sugestão recebe parecer favorável da Cojur

O PR nº 13/2017 acrescenta, no andamento da sessão, momento no qual os autores de proposições com parecer de inconstitucionalidade por vício de origem serão advertidos para que as substituam por projetos de sugestão. Após protocolado, o novo projeto será incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento. A proposta tem como objetivo principal abrir discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, mesmo as inconstitucionais, visto o interesse público das medidas.

A Cojur também concedeu parecer de constitucionalidade aos Projetos de Lei nº 113/2017 e nº 114/2017. O primeiro, escrito por Gerson Peteffi e Raul Cassel, ambos do PMDB, homenageia o ex-vereador Sebastião dos Reis nomeando largo público utilizado como praça na avenida Primeiro de Março, no bairro Pátria Nova, entre as ruas Três de Outubro e Itu. Já o segundo, de autoria do Executivo, altera a composição do Comitê de Investimentos do Ipasem. Se aprovado o projeto, o comitê passará a ser parcialmente integrado por dois servidores do Município indicados pelo Conselho Deliberativo do instituto, além da manutenção dos dois servidores do Ipasem nomeados pelo diretor-presidente. Atualmente, os componentes designados pelo Conselho Deliberativo deveriam ser membros do próprio órgão colegiado.

O projeto determina ainda a alteração do prazo para a aprovação da Política Anual de Investimentos do instituto, que deverá ser apresentada pelo Conselho Deliberativo após análise de material elaborado pelo comitê até a data limite estabelecida em regulamento da Secretaria de Previdência. A legislação vigente instituía o prazo máximo de 20 de dezembro.

Inconstitucionalidade

A comissão analisou também o PL nº 97/2017, assinado pelo vereador Fernando Lourenço (SD), que dispõe sobre a criação de um Cadastro Único para Pessoas com Deficiência, com o objetivo de identificar a quantidade e mapear o perfil socioeconômico desses cidadãos, proporcionando melhor planejamento e direcionamento de políticas públicas. A Cojur acolheu o parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa elaborado pela Procuradoria da Casa. Fernando terá prazo de 10 dias úteis para apresentar impugnação à decisão.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.