Projeto que prevê atualização de regramento sobre gratuidades em cemitérios particulares tem pedido de vista
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Nesses casos, o número de gratuidades seria maior. A cada cinco anos, os cemitérios devem ofertar os serviços em quantidade equivalente a 10% do total de suas sepulturas. O percentual poderá ser utilizado tanto para cremações encaminhadas pela Prefeitura quanto para a incineração de restos mortais provenientes do Cemitério Municipal.
Leia o Projeto de Lei nº 66/2021 na íntegra.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.